norma nº 6430/2016

CLÁUDIO TO 
Prefeito do M 
E FREITAS 
icípio de Iturama 
- 1 
Prefeitura J4uniciyaCcíe Iturama - MÇ 
C- 19J-- 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.430, DE 13 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgãnica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
JOANA DARC DANTAS, preenche os requisitos do parágrafo 16 do arL. 
54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 
80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n 
2.692/92, a partir do dia 25/04/ 2016 ao(a) servidor(a) JOANA DARC 
DANTAS, CPF: 042.558.068-70, no cargo de AUX SERVIÇOS GERAIS. 
admitido inicialmente em 01/07/ 1989 e exonerado através do Decreto 
n° 4.468, de 27/08/2007 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 25/04/2016. 
Iturama - MG, 13 de Maio s -2016. 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 31 1-960C