norma nº 6438/2016

Prefeitura4unícpaCde Iturma - .1G 
C7PPJ: 18.457.242/0- cQ.I-r 
DECRETO N° 6.438, DE 13 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação dos p:ovsntcs d. 
aposentadoria ao servidor :uiipa, 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de￾Gerais, 
e
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto rc 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público foi 
aposentado(a) pelo Regime Gerai de Previdência Social, corri proventos 
inferiores á ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) —municipal 
FERNANDO FARIA DE FREITAS preenche os requisitos de parágrafo 
16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Ccnplementar 
?.Iunicipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, cia Lei i-. 
2.692/92, a partir do dia 02/05/2016 ao(a) servidcra) FERNANDO 
FARIA DE FREITAS, CPF: 170.340.946-91, no cargo de MOTORISTA, 
admitido inicialmente em 03/10/1977 e exonerado através do D--crer---
n' 
ecreto
r 3.508, de 08/10/2002 conforme certidão de cácuio e tempo anexa. 
Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua 
ub1icação, retroagindo os efeitos a 02/05/2016. 
Iturama- MG, 13 de Maio de 2016. 
CLÁUDIO to~ DE FREITAS 
Prefeito do Mimicipio de iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - CEP 38280-000- Iturama-MG - Fone: (34) 341 - : 34 341 1-96