norma nº 6497/2016

Prefeitura .MunícpaCdTe Iturama --MG 
CXTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.497, DE 18 DE JUNHO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
ELVA DONIZETE DAMASCENO, preenche os requisitos do parágrafo 
16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 15/06/2016 ao(a) servidor(a) ELVA 
DONIZETE DAMASCENO, CPF: 824.959.556-49, no cargo de OP 
AJUDANTE, admitido inicialmente em 01/06/1989 e exonerado 
através do Decreto n° 3.711, de 25/08/2003 conforme certidão de 
calculo e tempo anexa. 
Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 15/06/2016. 
Iturama - MG, 1: se Junho de 2016. 
CLÁUDIO ' DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - (EI' 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600