norma nº 7113/2018

PREFEITIJRf DE 
NSi~ 'ITU RAMA 
I. Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.113, DE 08 DE JUNHO DE 2018. 
"Decreta ponto facultativo nas repartições públicas 
municipais". 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art.69, 
inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando, que será realizada, no período de 14 de junho a 15 de julho, a 
Copa do Mundo de Futebol FIFA; 
competição; 
evento. 
Considerando, a participação da Seleção Brasileira de Futebol em tal 
Considerando, que todos munícipes aguardam com ansiedade este grande 
DECRETA: 
Art. 10 Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais 
nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, a independer do horário de realização, 
tanto em fase classificatória, quanto em eliminatória. 
§ 10 O disposto neste artigo não se aplica aos setores abaixo elencados, em 
razão da tipicidade dos serviços executados, os quais não admiteni paralisação, por serem 
considerados essenciais: 
1 - Secretaria Municipal de Saúde: 
Pronto Socorro. 
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: 
Casa da Infância e Juventude. 
III - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos: 
a) Cemitério; 
b) Velório Municipal; 
e) Limpeza Pública; 
d) Terminal Rodoviário. 
IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: 
Ginásio Poliesportivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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PREFEIT URA DE 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
ANDERSON ERNAR 
Prefeito' !víunicipi 
S DE OLIVEIRA 
de Iturama/MG. 
V- Secretaria Municipal de Educação 
VI- Secretaria Municipal de Administração: 
Setor de Licitação. 
§ 2° Todos servidores que exerçam a função de guarda e vigilante do 
Município de Iturama, deverão trabalhar normalmente nos dias a que se refere o "caput", 
deste artigo. 
§ 3° Outros serviços considerados essenciais e que não estejam especificados 
no parágrafo 1° deste artigo, também poderão ser desenvolvidos em expediente normal a 
critério do (a) Secretário (a) Municipal a que estejam subordinados os respectivos servidores. 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama—MG,08 dej bode 2018. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br