norma nº 961/1974

LEI Nº 961, de 06.05.1974 
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO ESPECIAL AO
MOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- A Prefeitura Municipal de Iturama, concederá, no exercício de
1974, uma subvenção especial à Comissão Municipal do Mobral, por força do convêncio, no
montante de Cr$37.300,00, para a Campanha de erradicação do analfabetismo.
Art.2º- Para ocorrer o encargo financeiro de que trata o artigo anterior,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$37.300,00.
Art.3º- Como fonte para abertura de crédito especial de que trata o
anterior, poderá o Poder Executivo anular, total ou parcialmente, verbas de despesas correntes
ou de capital, do orçamento vigente, até o montante do Crédito cogitado.
Art.4º - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 06 de maio de 1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal