norma nº 7126/2018

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Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.126, DE 20 DE JUNHO DE 2018. 
Aprova Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL VALE DO RIO GRANDE 1", 
situado na sede do município de Iturama, Minas 
Gerais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais; 
Considerando, que foi elaborado o projeto de parcelamento de solo com a 
finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado RESIDENCIAL VALE 
DO RIO GRANDE 1, situado na sede do Município; 
Considerando, que no mencionado projeto foram obedecidas às normas e 
Diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos constantes das 
Leis ris'. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de 
Janeiro de 1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro de 2.003; 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o mencionado 
Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 
aumentando, assim, a sua receita; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo denominado 
RESIDENCIAL VALE DO RIO GRANDE 1, situado neste Município, de propriedade 
da empresa Vale do Rio Grande Iturama LTDA-ME com CNPJ n°21.255.974/0001-96. 
Art. 2° O proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma físico e mais pavimentação asfáltica, na 
sua totalidade, até fevereiro de 2.019, conforme cronograma apresentado. 
Art. 3° Para garantia da implantação da infraestrutura outorgará o 
proprietário, em favor do Município de Iturama, termo de confissão de divida no valor 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim E(dorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P E E F E 1 T U R A 1) 
ITURAMA " Ç Feliz de quem vive aqui 
integral da caução, o qual será liberado após a completa e total execução das mencionadas 
obras de infraestrutura. 
Parágrafo único. Na falta de cumprimento das obrigações contidas nos 
artigos 20 e 30 deste Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a multa pecuniária diária de valor 
igual a 10 (dez) salários mínimos por cada dia de atraso, a qual será exigida através de 
execução. 
Art. 40 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
Iturama-MG, 20 de Junho de 2018. 
ANDERSI BERNA' 1 ES DE OLIVEIRA 
Prefeiti do Municípis de IturamolMG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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