norma nº 7138/2018

P R E E E 1 T U E A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.138, DE 04 DE JULHO DE 2018. 
Institui o Comitê Gestor Intersetorial cio 
Programa Criança Feliz. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, de 
caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças 
na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com 
a Lei federal n° 13.257, de 08 de março de 2016, que trata do marco legal da Primeira 
Infância Âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Decreto Federal n.8869/2016, 
que instituiu o Programa Criança feliz no SUAS, mediante assinatura do Termo de Aceite, 
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS/ Iturarna-MG. 
Art. 2° O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, será composto por dois 
representantes de cada seguimento: 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Membros: Maria Aparecida Longo 
Beatriz Aparecida de Souza 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Membros: Angélica Ferreira Alves Araújo Lima 
Rosecler Silva Moreira Leonel 
Secretaria Municipal de Saúde 
Membros: Cássia Queiroz Ribeiro 
Lauane Daniela Bernardes Coelho 
Programa Bolsa Família/Cadastro Único 
Membros: Aline Cristina Cremonin e Basílio 
Tássia Lauane Queiroz e Barbosa 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 
Membros: Vanair Silva Santos 
Wemerson Medeiros dos Santos 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
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Feliz de quem vive aqui 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Membros: Márcia Maria da Costa 
Maria Aparecida Lio 
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 
Membros: Eloise Carina Dias 
Regina Alves de Queiroz 
Art. 30 O Secretário Municipal da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social Senhor Adriano Pichioni é membro nato do comitê, considerando 
que é o Gestor. 
Art. 4° A Coordenação do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança 
Feliz será exercida pela Vice-Prefeita Maria Aparecida Longo, secretariada pela servidora 
Adriana Mara Silva Alves Moretto, representando a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social. 
Art. 50 São atribuições do Comitê Gestor Intersetorial do Programa Criança 
Feliz: 
1 - planejar a execução das ações do Programa no Município; 
II - promover a articulação intersetorial com vistas ao atendimento das 
necessidades integrais da criança e ao fortalecimento das redes de proteção e cuidado no 
território municipal; 
III - criar estratégias para fortalecimento das ações do Programa; 
IV - apoiar a implementação do Plano de Ação Municipal do Programa 
Criança Feliz e monitorar sua execução por meio da intersetorialidade e da integração de 
políticas e ações; 
V - planejar ações integradas para avaliação e monitoramento do Programa; 
VI - promover ações de sensibilização e articulação com os gestores 
muni 
VII - promover ações de sensibilização e articulação dos órgãos estaduais 
que compõem o Comitê, para melhoria da gestão do Programa Criança Feliz; 
VIII - discutir, apoiar e aprovar critérios e questões operacionais do 
Programa, identificando e fortalecendo os fluxos de articulação entre as redes locais, para 
suporte às visitas domiciliares e atendimento às demandas identificadas pelos visitadores e 
supervisores; 
IX - aprovar materiais de orientações técnicas, de capacitação e educação 
permanente complementares àqueles disponibilizados pela União e Estado; 
X - acordar instrumentos de regulação, normatização, protocolos e 
parâmetros municipais complementares àqueles disponibilizados pela União/Estado e que 
estabeleçam responsabilidades das diferentes políticas no Programa, estratégias para sua 
implantação e acompanhamento local; 
XI - submeter os planos acordados para apreciação e deliberação do 
Conselho Municipal de Assistência Social; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
cipais; 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
XII - tomar decisões quanto às etapas do Programa e responsabilidades das 
diferentes políticas na sua operacionalização. 
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelos membros do Comitê 
Gestor nomeadas pelo Artigo 2° deste Decreto, não serão remunerados, porém são 
considerados serviços relevantes ao Município, sendo que os respectivos membros poderão 
ser substituídos a qualquer momento, devido às faltas consecutivas nas reuniões e o 
mandato será de 03 anos. 
Art. 6° A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que prestará o apoio administrativo e 
providenciará os meios necessários à execução de suas atividades. 
Art.7° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por 
conta das despesas orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria 
Municipal de desenvolvimento Social. 
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de julho de 2018. 
ANDERSON BERrL&RDES DE OLIVEIRA 
Prefeijo do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br