norma nº 7140/2018

kip P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.140, DE 04 DE JULHO DE 2018. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69. da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando, que o servidor público foi aposentado pelo Regime Geral de 
Previdência Social, com proventos inferiores a ultima remuneração do cargo efetivo cm 
que se encontrava na ativa; 
Considerando, que o servidor público municipal JOSE RONAN LEAL, 
preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei 
Complementar Municipal n°80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedido à complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei no 2.692/92, a partir do dia 21/07/2018 ao 
servidor JOSE RONAN LEAL, CPF: 464.698.776-72, no cargo de MOTORISTA, 
admitido inicialmente em 01/02/1985 e exonerado em 30/06/2018 através do Decreto n° 
7.123, de 20/06/2018 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir desta data. 
Iturama-MG, 04 de julho de 2018. 
ANDERSO BERNA ES DE OLIVEIRA 
Prefeito o Municíp o de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna 
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