norma nº 962/1974

LEI Nº 962, de 06.05.1974 
AUTORIZA EXECUTIVO DESAPROPRIAR
REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar 400 metros de
rede de iluminação pública, construída em 1972, na vila São Miguel, nesta cidade, por
WALDOMIRO MAIA LEAL, e mais 240 metros de iluminação pública, também construída
em 1972, à rua Frutal, nesta cidade, por JOSE TOMAZ DA SILVEIRA.
Art.2º- Deverá o executivo determinar a avaliação das redes de que trata o
artigo anterior, procedendo à indenização pelo seu justo valor, incorporando-a ao Patrimônio
Municipal.
Art.3º- Para execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito especial no montante de Cr$2.942,00, e como fonte de recursos ao mesmo,
poderá anular, total ou parcialmente, verbas de despesas correntes ou de capital, do orçamento
vigente, até o montante do crédito cogitado.
Art.4º - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 06 de maio de 1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal