norma nº 7141/2018

P E E F E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
d 
DECRETO N° 7.141, DE 05 DE JULHO DE 2018. 
Afasta de suas funções o servidor público 
municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que o servidor público municipal concursado, estável fica 
obrigado a se afastar de seu cargo, para se desincompatibilizar com o intuito de concorrer à 
próxima eleição municipal; 
Considerando, que tal obrigatoriedade advém da alínea "d", do inciso II, do 
artigo 1, da Lei Complementar n° 64/90 e demais Leis aplicadas à espécie, inclusive 
Resoluções oriundas do TSE e TRE-MG; 
DECRETA: 
Art. 10 Fica afastado de suas funções a partir de 07 de julho de 2018, o 
servidor público municipal abaixo relacionado, para concorrer a cargo eletivo: 
NOME CARGO 
Cláudio Tornaz de Freitas Cirurgião Dentista 
Art. 2° O aludido servidor continuará a perceber os seus vencimentos, 
acrescidos de quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes designações e de produtividade 
fiscal. 
Art. 3° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG. 05 de julho de 2018. 
1NDERGN ERNAR)ES DE OLIVEIRA 
i'refèilo dç Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br