norma nº 7146/2018

P R E E E 1 T U E A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.146, DE 20 DE JULHO DE 2018. 
Exonera o servidor público municipal e declara 
extinto o cargo público que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica exonerado a partir de 20 de julho de 2018, o servidor público 
municipal SALVADOR INÁCIO DE SOUZA, do cargo efetivo de MOTORISTA, em 
virtude de Aposentadoria por Invalidez, concedida pelo o INSS - Instituto Nacional do 
Seguro Social. 
Parágrafo único. Fica declarado extinto o cargo mencionado no caput 
deste artigo ocupado pela servidora, ora exonerada. 
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 20 de julho de 2018. 
ANDERSON BE '1 ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do M nicípio d Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.45724210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ANDERS 
Prefeito do Municí' io de Iturama/MG.. 
BERI'4 ES DE OLIVEIRA 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.147, DE 23 DE JULHO DE 2018. 
Concede complementação de pensão por morte, 
em virtude de óbito de servidor público 
municipal aposentado por idade que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando, que o servidor público falecido foi aposentado pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a última remuneração do cargo 
efetivo em que se encontrava enquanto ativo; 
Considerando, que o ex-servidor público municipal JOÃO PAULO DE 
OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da 
Lei n°2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal no 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Em virtude do óbito do servidor em atividade neste município 
JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR, fica concedida pensão por morte 
á esposa do Instituidor, Sra. IRANY FAGUNDES DUARTE BARBOSA, portadora do 
RG MG-2.623.443 SSP/MG, conforme documentos que ficam fazendo parte integrante 
desde decreto. 
Art. 20 A beneficiária percerá a tota12ade dos proventos do servidor 
falecido, nos termos do Parágrafos 5° do Art 90, da lei Orgânica Municipal e Parágrafos 
6° a 11, do art.54, da Lei Municipal 2.692/1992, combinado com o Art. 10 da lei 
Municipal n° 3.027/1997 a contar da data de protocolo, ocorrido no dia 10 de julho de 
2018. 
Art. 3° Este decreto retroagirá seus efeitos financeiros á data de 10/07/2018. 
Iturama-MG, 23 de julho de 2018. 
/ 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP:38.280-000- Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 . www.iturama.mg.gov.br