norma nº 7157/2018

P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.157, DE 15 DE AGOSTO DE 2018. 
"Dispõe sobre a Mobilização Geral dos Prefeitos 
e Servidores Públicos Municipais, contra os 
atrasos dos repasses do Estado de Minas Gerais e 
dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a grave situação de dificuldade financeira e econômica 
que atravessam os municípios mineiros, provocada pelos atrasos constantes nos repasses de 
Recursos pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em especial aqueles destinados ao 
FIJNDEB, ICMS, SAÚDE e TRANSPORTE ESCOLAR; 
CONSIDERANDO que a Associação Mineira dos Municípios convocou os 
municípios do Estado de Minas Gerais para aderir ao movimento municipalista, 
paralisando os serviços administrativos das Prefeituras no dia 21 de agosto de 2018; 
CONSIDERANDO que a paralisação tem cunho reivindicativo contra os 
atrasos reiterados no repasse de recursos pertencentes ao Município de Iturama, o que vem 
ocorrendo desde abril de 2018 por decisão administrativa do Governo do Estado de Minas 
Gerais; 
CONSIDERANDO que os atrasos no repasse de recursos para o Município, 
apesar de todo esforço administrativo, tem prejudicado investimentos em obras e serviços 
públicos; 
CONSIDERANDO o movimento coordenado pela Associação Mineira de 
Municípios com o lema "BASTA! CHEGA DE CONFISCO! SE O ESTADO NÃO 
PAGAR, AS PREFEITURAS VÃO PARAR". 
CONSIDERANDO que, se não bastasse a dificuldade de honrar os 
compromissos com a folha de pagamento dos professores e com os demais serviços 
atrelados à fonte do FUNDEB, o atraso no repasse aos Municípios pode também 
comprometer o mérito da aprovação das contas anuais pelo descumprimento dos limites 
constitucionais. 
CONSIDERANDO que como alternativa para quitação dos salários dos 
professores, muitos gestores estão fazendo uso de recursos ordinários livres e transferindo 
grandes somas à conta do Fundo. 
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CONSIDERANDO a reunião conjunta da AMM e Associações 
Microrregionais de Municípios em que ficou deliberado que competirá a cada Prefeitura 
estabelecer o seu calendário de Paralisação em prol do movimento municipalista. 
CONSIDERANDO que o atual cenário econômico e orçamentário do 
Município de Iturama exige a adequação das contas públicas 
DECRETA: 
Art. 1° Fica estabelecido que não haverá expediente na Prefeitura Municipal 
de Iturama e em suas Secretarias Municipais entre os dias 21 a 22 de Agosto de 2018, em 
apoio a Mobilização Geral que acontece em Belo HorizontefMG pelos Prefeitos 
Municipais do Estado de Minas Gerais em repudio ao confisco dos recursos Municipais 
por parte do Estado de Minas Gerais, e em razão da dificuldade, por parte dos Municípios, 
em honrar os compromissos com a folha de pagamento dos professores e com os demais 
serviços públicos essenciais. 
§10 O disposto no caput deste artigo não se aplica, no entanto, aos serviços 
essenciais como, Cemitério Municipal, Terminal Rodoviário, Setor de Licitação, 
Departamento de Receitas e Outros determinados por situação de Emergência, e, 
especificamente, o Pronto Socorro Municipal e o Ambulatório de Especialidades Médicas, 
que continuarão funcionando em seu expediente normal, atividades estas que pela natureza 
dos seus serviços, não permite a paralisação, ainda que momentânea. 
§2° Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a readequar e a 
reposicionar o calendário letivo municipal de modo a preservar a carga letiva estabelecida 
pela LDB e demais Legislações Federais. 
Art. 2° Os servidores cedidos ao Poder Judiciário, IMA, EMATER, SIAT, 
Polícia Civil e Polícia Militar, obedecerão ao expediente estabelecido pelos respectivos 
órgãos. 
Art. 3° Poderá as Secretarias Municipais, em razão de excepcional interesse 
público, e em razão da necessidade administrativa improrrogável, de modo a preservar sua 
produtividade e resolutividade na execução dos mesmos, convocar os servidores 
municipais, a qualquer momento, para reassumir a jornada normal de trabalho 
originalmente prevista em seu contrato de trabalho ou ato de nomeação e posse, não lhe 
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garantindo qualquer tipo de complementação salarial em decorrência do retorno a jornada 
de trabalho. 
Art. 40 Este Decreto poderá ser modificado a qualquer tempo no interesse 
na Administração Pública. 
Art. 50 Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 15 de agos e de 2018. 
ANDERSON : ERNARDES DE IVEIRA 
PreJèito Município de Ituramà/MG. 
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