norma nº 7161/2018

P R E E E 1 T U R A 1) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.161, DE 15 DE AGOSTO DE 2018. 
"Fixa prazo para pagamento do Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU, Taxas de Serviços 
Urbanos e Expediente e a Contribuição para o 
Custeio de Iluminação Pública, para o Exercício 
de 2018". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, com suporte no inciso VI, do art. 69. da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o que dispõe o art. 17, da Lei n°. 2.228/84 (Código Tributário 
Municipal); 
DECRETA: 
Art. 10 O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a Taxa de Serviços 
Urbanos e Expediente e a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública para o 
Exercício de 2018, serão lançados e arrecadados em até 04 (quatro) parcelas, com os 
seguintes vencimentos: 
1 - Cota Única ou Primeira Parcela no dia 28 de Setembro de 2018 - para 
todos os Setores, inclusive para o Distrito de Alexandrita!MG; 
II - Segunda Parcela no dia 29 de Outubro de 2018 - para todos os Setores. 
inclusive para o Distrito de Alexandrita/MG; 
III - Terceira Parcela no dia 29 de Novembro de 2018 - para todos os 
Setores, inclusive para o Distrito de AlexandritalMG; 
IV - Quarta Parcela no dia 28 de Dezembro de 2018 - para todos os Setores, 
inclusive para o Distrito de AlexandritalMG; 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 15 de sto de 2018. 
ANDERSON BERIA' 1 ES DE OLIVEIRA 
Prefeito 4Jo Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br