norma nº 7166/2018

1 ITURAMA eiz de quemvve aqui 
DECRETO N° 7.166, DE 27 DE AGOSTO DE 2018. 
"Dispõe sobre a convocação e nomeação do(a) 
candidato(a) que menciona, aprovado(a) no 
Concurso Público W. 01/2015, em razão de 
decisão judicial, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, nos termos do art.69, inciso VI, da Lei Orgânica; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica convocado(a) e nomeado(a), em razão do deferimento do 
pedido de tutela de urgência nos autos no. 0034193-15.2018,8.13.0344, em trâmite perante 
o 20 Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Iturama-MG, o(a) candidato(a) 
abaixo mencionado(a), aprovado(a) no Concurso Público n°. 01/2015, conforme Decreto 
n°. 6.299, de 1° de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a homologação do certame 
retrocitado, para o cargo especificado: 
ITURAMA 
Nome do candidato Ordem de Classificação 
Cargo: Auxiliar de Farmácia 
FLÁVIA CRISTINA FRANÇA SILVA 05 
Art. 2° O (a) candidato (a) aprovado (a), convocado (a) e nomeado (a) por 
este Decreto terá, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 16. da Lei n°. 2.692, de 17 
de setembro de 1992, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato, para 
tomar posse, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento do(a) candidato 
(a) interessado, que deverá ser protocolado perante a Secretaria Municipal de Pessoal e 
Recurso Humanos antes do esgotamento do prazo. 
Art. 3° O (A) candidato (a) que não comparecer, dentro do prazo do art.2°, 
deste Decreto, para tomar posse ou apresentar termo de desistência, será considerado (a) 
desistente, e o ato de nomeação tornado, automaticamente, sem efeito, nos termos do 
parágrafo 6°, do art. 16, da Lei n°. 2.692, de 17 de setembro de 1992. 
Art. 4° No ato da posse o(a) candidato(a) aprovado(a), convocado(a) e 
nomeado(a) por este Decreto, deverá apresentar os documentos constantes do subitem 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P ii E F F 1 T U R A L) E 
ÇL1P ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
"13.2", do Edital do Concurso Público n°, 01/2015, bem como as declarações exigidas no 
parágrafo 5°, do art. 16, da Lei no. 2.692, de 17 de setembro de 1992. 
Parágrafo primeiro. A posse fica, ainda, condicionada, nos termos do 
art. 17, da Lei n°. 2.692, de 17 de setembro de 1992, de prévia inspeção médica, que deverá 
ser realizada nos termos estabelecidos no Decreto n°. 6.300, de 1° de fevereiro de 2016. 
Parágrafo segundo. O (A)candidato (a) aprovado (a) que se declarou 
portador de deficiência será previamente submetido à perícia médica através da Comissão 
Multiprofissional designada pelo Decreto n°. 6.301, de 1° de fevereiro de 2016, devendo, 
para tanto, observar todo o procedimento estabelecido no Decreto n°. 6.300, de 1° de 
fevereiro de 2016. 
Art. 5° Após a posse, o(a) servidor (a) deverá entrar imediatamente em 
exercício ou de acordo com o que for estabelecido pela Secretaria Municipal de Pessoal e 
Recurso Humanos. 
Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG, 27 de agosto de 2018. 
ANDERSO BERN ES DE OLIVEIRA 
Prefeito 'O Municí,' io de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br