norma nº 7130/2018

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.130, DE 21 DE JUNHO DE 2018. 
1. Concede licença para tratar de interesse 
particular à servidora pública municipal que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais é com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que a servidora pública municipal MARISE GUIMARAES 
DE LIMA, efetiva no cargo de Secretário Escolar matrícula 9065, requereu a licença 
para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 05 (cinco) meses, a partir de 15/08/2018 
até 15/01/2019, confrme pedido protocolado sob o n° 120.006 n° proc.: 6613/2018. 
Considerando que o art. 105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedido à servidora pública municipal MARISE 
GUIMARAES DE LIMA, efetiva no cargo de Secretário Escolar matrícula 9065, a 
licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, a partir de 15 de agosto de 
2018, conforme pedido protocolado sob o n° 120.006 no proc.: 6613/2018. 
Art. 20 O período de estágio probatório da servidora ficará suspenso até o 
seu retorno. 
Art. 3° Este Decreto e.ntra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 21 de junho de 2018. 
ANDERSON 1 ERN ES DE OLIVEIRA 
Prefeito 'o Municíi ia de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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