norma nº 4746/2018

P R E F E 1 T U R A 1) E ITURAMA 
d 
LEI N° 4.746, DE 09 DE AGOSTO DE 2018. 
"Autoriza o município de Iturama a celebrar 
convênio com a Associação dos Municípios de 
Interesse Turístico da Alta Mogiana - Circuito 
Turístico Alta Mogiana, e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Iturama/MG autorizado a celebrar, através do 
Chefe do Poder Executivo, com a Associação dos Municípios de Interesse Turístico da 
Alta Mogiana - Circuito Turístico Alta Mogiana, convênio ou termo de cooperação e/ou 
fomento que vise estabelecer relações de cooperação federativa e apoio mútuo entre as 
instituições para a promoção dos objetivos da Associação dos Municípios do Circuito 
Turístico Alta Mogiana, incentivando a criação e manutenção dos programas turísticos no 
âmbito do Circuito Alta Mogiana, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, 
objetivando ainda a gestão e a proteção de patrimônio turístico comum. 
§1° Poderá também o Chefe do Executivo Municipal, na representação deste 
Município, firmar os termos aditivos ao convênio mencionado no caput deste artigo; 
§2° O procedimento deverá obedecer às prescrições da Lei Federal n° 
13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, que consagram normas para o regime jurídico 
das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e será 
regido, também, no que couber pela Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal 
n. 4.320/64. 
Art. 2° Fica ainda autorizado o Município de Iturama/MG, na qualidade de 
filiado à Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta Mogiana - Circuito 
Turístico Alta Mogiana, para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, 
a contribuir financeiramente com a entidade em valores anuais, sendo que em 2018 o valor 
será no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 
§V A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida 
pelo seu Estatuto. 
Art. 3° Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados p 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturama\JMG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama. mg. qov.br 
PRL -FE 1 URA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
esta finalidade até a data de publicação da presente Lei. 
Art. 40 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 50 O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários 
decorrentes desta Lei, no Plano Plurianua' do Município de Iturama/MG e nas Diretrizes 
Orçamentárias vigentes. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 09 de a o de 2018. 
ANDERSON 
Prefeito 
ERJARD 
o Município 
DE OLIVEIRA 
Iturama/MG. 
Autor Poder Executivo. 
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