norma nº 4748/2018

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Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.748, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo, nos termos desta 
Lei, a contratar e garantir financiamento na 
linha de crédito do FINISA - Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento, destinado à 
aplicação em despesa de capital junto a Caixa 
Econômica Federal e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, 
a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito da linha de crédito do Financiamento 
para Infraestrutura e Saneamento - FINISA, destinados a financiar programas de 
investimentos com abrangência em drenagem, saneamento, projetos estruturantes (obras 
civis em equipamentos públicos), aquisição de imóvel, dentre outros previstos na linha de 
financiamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n.°101, de 04 de maio de 2000, e os termos da Resolução CMN n° 
2.827/2001 e posteriores alterações, observadas, ainda, as disposições legais em vigor para 
contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela 
Caixa Econômica Federal para a operação. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de programas de investimentos com 
abrangência em drenagem, saneamento, projetos estruturantes (obras civis em 
equipamentos públicos), aquisição de imóvel, dentre outros previstos na linha de 
financiamento, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância 
com o § 1° do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, a modo pro 
solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea "b", e parágrafo 
3°, nos termos do §40do art. 167 da Constituição Federal, ou outros recursos que. com 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito 
admitidas. 
§1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os 
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos 
prazos contratualmente estipulados 
§2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa 
Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras 
decorrentes do contrato celebrado. 
§30 Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as 
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 
Art. 3° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na 
conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento 
final da dívida. 
§1° Fica dispensada a emissão de nota de empenho para a realização da 
despesa a que se refere este artigo, nos termos do § 1°, do Art. 60, da Lei n° 4.320, de 17 de 
Março de 1964. 
§2° Poderá o Município de Iturama outorgar à Caixa Econômica Federal, 
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com 
poderes para substabelecer. 
Art. 4° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 1°. art. 32, da Lei Complementar 10 1/2000. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação 
de crédito ora autorizada. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e 
no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos 
necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA, no montante 
mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do 
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principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta 
Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, 
com abertura de programa especial de trabalho. 
Art. 70 A Secretaria Municipal de Planejamento e o Setor de Contabilidade 
ficam autorizados a tomarem as medidas pertinentes para o cumprimento do disposto nesta 
Lei, criando programas, projetos, créditos orçamentários que julgar necessários. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
lturama-MG, 28 de agosto de 2018. 
ANDERSON BE' ARDES DE 
Prefeito Mu icipal de Ituram 
LIVEIRA 
Autor: Poder Executivo. 
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