norma nº 4747/2018

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.747, DE 09 DE AGOSTO DE 2018. 
"Dispõe sobre a proibição de "Blitz do IPVA" no 
âmbito do município de Iturama." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos no 
âmbito do município de Iturama, pela identificação do não pagamento do imposto sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo. 
Art. 2° A cobrança de impostos Federais, Estaduais ou Municipais nos 
limites do território de Iturama deverá seguir rigorosamente o procedimento legal 
específico da legislação em vigor. 
Art. 3° A administração Pública Federal, Estadual ou Municipal não poderá 
exercer o Poder de Polícia de forma ilegal com a finalidade de arrecadar tributos ou 
utilizar-se de meios confiscatórios no Município de Iturama. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de ago de 2018. 
ANDERSON: RNARD DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município o , Iturama/MG. 
Autoria: Todos os vereadores. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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