norma nº 4750/2018

P R E F E 1 T E) R A E) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.750, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 
"Proíbe o uso de "linha chilena" ou de linha com 
qualquer substância cortante usada para empinar 
papagaios, pipas e similares no Município e dá 
outras providências.." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu. Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o 
manuseio de "linha chilena" e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares 
que contenham produto ou substância de efeito cortante. 
§ 10 Para os efeitos desta lei, considera-se "linha chilena" a linha que contenha mistura 
de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído. 
§ 211 A infringência ao disposto no caput deste artigo acarretará: 
1 - multa de 2.000 (dois mil) reais ao infrator que utilizar a "linha chilena" ou linha 
com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares; 
II - multa de 4.000 (quatro mil) reais ao infrator que armazenar, comercializar a "linha 
chilena" ou linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares; 
III - cálculo em dobro das multas de que trata este parágrafo ao infrator reincidente, 
sem prejuízo da apreensão do material. 
§ 30 No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do 
alvará de funcionamento. 
Art. 21 A fiscalização do disposto nesta lei será feita pelos órgãos competentes da 
Prefeitura de Iturama e Policia Militar de Minas Gerais, observados os padrões e rotinas de 
inspeção. 
Art. 300 Executivo promoverá campanhas de esclarecimentos à população 
sobre os perigos do uso de "linha chilena" ou de substâncias cortantes em linhas de 
empinar pipas, papagaios e similares. 
Art. 40 O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 51 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 de 2018. 
ANDERSON BERNARIIES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Jturama/MG. 
Autor: Vereador Carlos Alberto Coúea da Silva - Carlito. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
lturama-MG, 28 de 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
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