norma nº 6076/2014

PrefeituraMunicpaCc(e Iturama - MG 
CJVTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.076, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Autoriza a Divisão de Contabilidade a proceder ajustes no 
valor da Dívida Consolidada do Município de Iturama-MG 
junto ao BGMG - Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais, Caixa Econômica Federal, INSS - Instituto Nacional 
de Seguridade Social e a Secretaria da Receita Federal do 
Brasil. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Considerando que o Município possui Contratos de financiamento junto 
ao BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, Caixa Econômica Federal; 
reparcelamento e parcelamento junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade 
Social e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
Considerando a necessidade de compartilhar separadamente os valores 
do Resgate do Valor Principal da Dívida Consolidada com a amortização de Juros da 
Dívida Contratada: 
Considerando a necessidade de manter os registros contábeis de forma 
que evidenciem a realidade financeira do Município e em conformidade com as normas 
Brasileiras de Contabilidade 
DECRETA: 
Art. 10 Fica a Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de 
Iturama-MG autorizada a proceder aos ajustes contábeis necessários para equiparar os 
valores da Dívida Fundada do Município aos valores informados pelo BDMG - Banco 
de Desenvolvimento de Minas Gerais, Caixa Econômica Federal. INSS - Instituto 
Nacional de Seguridade Social e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na data 
de 31 de dezembro de 2014, procedendo, conforme o caso, a inscrição ou cancelamento 
de valores no plano de Contas Contábil do Município. 
Art. 2° Fica a Divisão de Contabilidade responsável por manter contato 
direto com essas instituições financeiras, para identificação mensal do valor principal e 
dos juros com essas instituições financeiras, para identificação mensal do valor principal 
e dos juros da dívida para empenhamento nas respectivas dotações orçamentárias. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG., 31d- :zembro de 2014. 
CLAUDIO 1 v4iI E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
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