norma nº 4752/2018

t íTURAMA 
LEI N° 4.752, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. 
Altera a Lei no 3.202, de 28 de junho de 2001, que 
"Regulamenta a concessão de diárias a 
vereadores e servidores em viagem de iutersse 
do Legislativo, e dá outras providências". 
Faço saber que a Câmara municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, 
promulgo, a seguinte resolução: 
Art. 10 Acresce os §§ 1° e 2°, no Art. 3°, da Lei n° 3.202/2001, com a 
seguinte redação: 
"Art. 30 
§1° Somente serão autorizadas até 04 (quatro) diárias por mês, por 
vereador ou servidor, limitadas a 24 (vinte e quatro) diárias por 
ano, ressalvados para os cargos de Chefe do departamento de 
Transportes e Motorista. 
§2° Caso o Vereador ou Servidor não realize diárias durante o ano, 
em hipótese alguma será cumulada para o ano seguinte." 
Art. 20 Acresce o parágrafo único no Art. 4°, da Lei n° 3.202/2001, com a 
seguinte redação: 
"Art. 40 
Parágrafo único. No caso de viagens para cursos ou seminários de 
capacitação, o Vereador ou o Servidor apresentará de certificado 
fornecido pelo realizador do evento para comprovação de 
frequência ou participação." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 28 de agosto de 2018. 
ANDERSN BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefero do Municipio de Iturama/MG. 
Autor: Mesa Diretora. 
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