| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4753 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Acresce o inciso VIII no Art. 32, da Lei no 3.200, de 07 de junho de 2001, que "Dispõe sobre o Regime de Adiantamento, previsto nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal 0 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências". |
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P R E F E T U R A O E ITURAMA Feliz e quem vive mui LEI N° 4.753, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Acresce o inciso VIII no Art. 32, da Lei no 3.200, de 07 de junho de 2001, que "Dispõe sobre o Regime de Adiantamento, previsto nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal 0 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências". Faço saber que a Câmara municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, promulgo, a seguinte resolução: Art. 1° Acresce o inciso VIII no Art. 32, da Lei n° 3.200/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Au. 32... VIII - no caso de viagens para cursos ou seminários de capacitação, apresentação de certificado fornecido pelo realizador do evento para comprovação de frequência ou participação." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 28 de agosto de 2018. ANDERSON1'ERNARUES DE OLIVEIRA Prefeito dq'Municipid de Iturama/MG. Autor: Mesa Diretora. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (3 4) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br