norma nº 4754/2018

P R E F E É 7 'J R A C E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.754, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018. 
"Proíbe a inauguração e a entrega de obras 
públicas municipais incompletas, sem 
condições de atender aos fins a que se 
destinam ou impossibilitadas de entrar em 
funcionamento imediato." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam proibidas a inauguração e a entrega de obras públicas 
municipais: 
1 - incompletas; 
II— sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou 
III - impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. 
Parágrafo único. Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas 
etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização pela 
população, sendo vedadas solenidades para esse fim. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas 
municipais: 
1 - incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações 
técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas; 
II - sem condições de atender aos fins a que se destinam: aquelas que 
não possuam quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para 
prestar o serviço; e 
III - impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas 
para as quais haja impedimento legal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 05 de setembro de 2018. 
ANDERSON IERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito daLÀíunicípio de Iturama/MG. 
Autor: Vereador Wender Peres de Lima 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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