norma nº 372/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO N° CM 372, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. 
"Altera o "capul" do Art. 95 e revoga seu § 
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0, da Resolução n° 08, de 17 de Setembro 
de 1990, que "Dispõe sobre Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais"." 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, 
promulgo a seguinte resolução: 
Art. 10 Altera o "capu!" do art. 95, da Resolução n° 08, de 17 de 
setembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 95. As comissões reúnem-se com a presença da maioria de 
seus membros, para estudar e emitir parecer sobre os assuntos 
que lhes tenham sido submetidos, na forma deste Regimento, os 
quais deverão ser apreciados dentro do prazo comum de dez 
(10) dias corridos, contados do 1° (primeiro) dia subsequente ao 
do protocolo dos processos na Câmara Municipal, sendo 
considerado parecer o pronunciamento da maioria." 
de 1990. 
Art. 2° Revoga o § 81 do art. 95, da Resolução n° 08, de 17 de setembro 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama-MG, 17 de dezembro de 2018. 
Vereador Luizt Paulo Dias de Freitas 
- Pesidente - 
Autores: Vereadores Renato José dos Reis e Fabricio Adão Dias Amaral 
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