norma nº 7280/2019

P R E F E I T U R A ID F 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO No 7.280, DE 14 DE JANEIRO DE 2019. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular o servidor publico municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Municipio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuiçOes legais e corn fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgãnica do 
Municipio; 
Considerando que o servidor püblico municipal Jean Carlos de Almeida 
Vester efetivo no cargo de Assistente em Administraçao, requereu a licença para tratar 
de assuntos particulares, pelo periodo de 02 (dois) anos, a partir do dia 01 de janeiro de 
2019, conforme pedido protocolado sob o no 126.715, no proc.: 64/2019 
Considerando que o art. 105, da Lei no2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneraçâo; 
DECRETA: 
Art. 10 Fica concedido o servidor püblico municipal Jean Carlos de 
Almeida Vester, efetivo no cargo de Assistente em Administraçào, licenca para tratar de 
assuntos particulares, sem remuneraçâo, pelo periodo de 02 (dois) anos, a partir do dia 01 
de janeiro de 2019, conforme pedido protocolado sob o no 126.715, no proc.: 64/2019, sem 
qualquer onus para o municIpio. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Iturama-MG, 14 dejaneiro de 2019. 
ANDERS 
Prefeit 
BERN ES DE OLIVEIRA 
o Municipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexaridrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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