norma nº 7281/2019

PREIEITURA DI 
NCYITURAMA 
Feliz de quern vive aqul 
DECRETO N° 7.281, DE 18 DE JANEIRO DE 2019. 
Concede licenca para tratar de interesse 
particular da servidora püblica municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama., Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuicOes legais e corn fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgãnica do 
MunicIpio; 
Considerando que a servidora püblica municipal Geane Aparecida 
Fagundes Duarte efetivao no cargo de Técnico em Enfermagem, requereu a Iicenca para 
tratar de assuntos particulares, pelo perlodo de 02 (dois) anos, a partir do dia 18 de janeiro 
de 2019 conforme pedido protocolado sob o no 127.129, n° proc.: 478/2019. 
Considerando que o art. 105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, scm remuneração; 
DECRETA: 
Art. 10 Fica concedido a servidora pUblica municipal Geane Aparecida 
Fagundes Duarte, efetivo no cargo de Técnico em Enfermagem licenca para tratar de 
assuntos particulares, sem remuneraçâo, pelo perlodo de 02 (dois) anos, a partir do dia 18 
de janeiro de 2019 conforme pedido protocolado sob o n° 127.129, n° proc.: 478, scm 
qualquer onus para 0 municIpio. 
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Iturama-MG, 18 de janeiro, de 2019. 
ANDERS N BERNA') S DE OLIVEIRA 
Prefe o do MunicIpiO de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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