norma nº 7299/2019

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DECRETO N° 7.299, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Estabelece calendário fiscal de venciniento da 
taxa de fiscahzaçao para localizacao e ocupacao e 
uso de solo decorrente de efetivo exercIcio do 
Poder de Poilcia Administrativa para expediçao 
de licenca para localizaçäo de sistemas de 
transmissão de radios, televisAo, telefonia, 
telecomunicação em geral e outros sistema de 
transmissores de radiaçào eletromagneticas näo 
ionizantes, instalados no municIpio de Iturama. 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuicOes legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. 10 Fica estabelecido para o exercIcio de 2019, o seguinte calendário de 
vencimento da taxa de fiscalizacào para localizacao e ocupaçAo e uso de solo decorrente de 
efetivo exercIcio do Poder de Policia Administrativa para expediçAo de licença para 
localizacAo de sistemas de transmissäo de radios, televisâo, telefonia, telecomunicaçäo em 
geral e outros sistema de transmissores de radiacao eletromagneticas não ionizantes, 
instalados no municIpio de Iturama, previsto no § 50 do art. 2° do Decreto n° 6.112, de 
02/03/2015: 
Cota ünica: 22 de abril de 2019; 
P parcela —22 de abril de 2019; 
2 a parcela —22 de maio de 2019; 
3 a parcela-24 dejunho de 2019; 
4 parcela— 22 dejuiho de 2019; 
51 parcela —22 de agosto de 2019; 
61parcela —23 de setembro de 2019. 
Art. 20 0 alvará de localização e funcionamento será emitido nas seguintes 
condiçôes: 
I - Alvará definitivo mediante pagamento da cota ünica; 
II - alvará provisório mediante pagamento de cada parcela. 
Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Iturama — MG, 18 defevereirode2Ol9. 
ANDER$ON BERNA1DES DE OLIVEIRA 
Pretito do Municidio de Iiurama/MG. 
Prfeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdbrado - Fone: (34) 341 1-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br