norma nº 7300/2019

PEFFITURA DE 
k"'4p ITURAMA d 
DECRETO No 7.300, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Concede licenca para tratar de interesse 
particular da servidora pLiblica municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuicOes legais e corn fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgãnica do 
MunicIpio; 
Considerando que a servidora püblica municipal Leticia de Souza Silveira 
efetivo no cargo de CirurgiAo Dentista ESF, requereu a licenca para tratar de assuntos 
particulares, pelo periodo de 02 (dois) anos, do dia 25 de fevereiro de 2019 a 24 de janeiro 
de 2021, conforme pedido, protocolado sob o no 128.671, no proc.: 2020/2019. 
Considerando que o art. 105, da Lei no 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneracão; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedido a servidora püblica municipal Leticia de Souza 
Silveira efetivo no cargo de Cirurgiâo Dentista licenca para tratar de assuntos 
particulares, pelo perfodo de 02 (dois) anos, do dia 25 de fevereiro de 2019 a 24 de janeiro 
de 2021, conforme pedido, protocolado sob o no 128.671, no proc.: 2020/2019, sem 
qualquer onus para 0 municIpio. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaco. 
Iturama-MG, 25 de fevereiro de 2019. 
ANDERS 0 N BERN 
Prefeio do Municipi 
ES DE OLWEIRA 
de JturamcilMG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Forie: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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