norma nº 7298/2019

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ITURAMA 
Feiz de quem vive qui 
DECRETO N° 7.298, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. 
"Estabelece o limite de despesas do poder 
legislativo conforme determinaçao do artigo 29-A 
da constituicäo da repüblica para o exercIcio de 
2.019, e dá outras providências". 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuicöes legais e corn fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Organica do 
MunicIpio; 
Considerando o disposto no art. 29-A da ConstituicAo Federal e suas 
alteraçOes; 
Considerando que o Resunio Geral da Receita indica receitas efetivamente 
realizadas no exercIcio de 2.018 para fins do disposto no art. 29-A da seguinte ordem: 
Limite de Despesas do Poder Legislativo, conforme Determinacâo do 
Artigo 29-A da Constituiço da Repüblica, para o exercIcio de 2019. 
Arrecadaçao Municipal Conforme Art. 29A da Constituicao Federal 
MunicIpio: ITURAMA 
ExercIcio Financeiro: 2018 
Exercicio de Repasse 2019 
DescricAo da Receita 
1 - Receita Tributária + Transferências 
Impostos 
1.1.1.2.01 .1.1 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - MunicIpio R$ 1.455.236,29 
1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO DE RENDA SI TRABALHO R$ - 
1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO DE RENDA OUTROS RENDIMENTOS R$ 1.848.586,45 
1.1.1.8.01.1.1 -I.P.T.0 R$ 3.065.725,46 
1.1.1.8.01.1.2 - I.P.T.0 - Multas e Juros R$ 19.979,76 
1.1.1.8.01.1.3 - I.P.T.0 - Divida Ativa R$ 1.205.345,75 
1.1.1.8.01.1.4 - I.P.T.0 - Divida Ativa - Multas e Juros R$ - 
1.1.1.8.01.4.1 - I.T.B.I R$ 1.657.744,79 
1.1.1.8.01.4.3 - I.T.B.I - Divida Ativa R$ - 
1.1.1.8.02.3.1 - I.S.S.Q.N R$ 5.972.777,00 
1.1.1,8.02.3.2 - I.S.S.Q.N - Multas e Juros R$ 120.732,35 
1.1.1.8.02.3.3 - I.S.S.Q.N - Divida Ativa R$ 2.217,94 
1.1.1.8.02.3.4 - I.S.S.Q.N - Divida Ativa - Multas e Juros R$ 71.976,14 
Subtotal R$ 15.420.321,93 
Taxas 
1.1.2.1.01.1.1 - Taxas de Inspeçào, Controle e FiscalizaçAo - Principal R$ 729.663,90 
1.1.2.1.02.1.1 - Taxa de FiscalizaçAo de InstalacAo - TFI - Principal R$ - 
1.1.2.1.02.2.1 - Taxa de Fiscalizaçao de Funcionamento - TFF - Principal R$ - 
1.1.2.2.01.1.1 - Taxas pela Prestaçào de Servico - Principal R$ 1.464.739,64 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim E(doracio - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P REFEITU R AL F 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
1.1.2.8.01.1.1 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal R$ - 
1.1.2.8.01.2.1 - Taxade Saüde Suplementar- Principal R$ - 
1.1 .2.8.01.9.1 - Taxas de Inspecão, Controle e Fiscalizaçao - Outras - 
Principal 
R$ - 
Subtotal RS 2.194.403,54 
Contribuicoes 
1.2.4.0.00.1.1 - Contribuicão Custeio do Serviço de lluminaçào Püblica - 
Principal 
R$ 2.424.815,23 
1.7.2.8.01.4.1 - Cota Parte - CIDE - Principal R$ 67.848,92 
Subtotal R$ 2.492.664,15 
Transferências Correntes 
1.7.1,8.01.2.1 - Cota - Parte FPM Cota Mensal - Principal R$ 24.324.930.65 
1.7.1.8.01.3.1 - Cota - Pane FPM - Entregue em Dezembro (EC 55/2007) R$ 1.080.364,77 
1.7.1.8.01.4.1 - Cota - Parte FPM - Entregue em Juiho (EC 84/2014) R$ 1.054.060,69 
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte ITR - Principal R$ - 
1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - 
87/96-Principal 
L.C. R$ 238.560,36 
1.7.2.8.01.1.1 - Cota- Parte ICMS - Principal R$ 52.806.711,47 
1.7.2.8.01.2.1 - Cota- Parte IPVA R$ 6.586.323,08 
1.7.2.8.01.3.1 - Cota Parte IPI MunicIpios - Principal R$ 805.233,70 
Subtotal R$ 86.896.184,72 
Outras Receitas Correntes 
1.9.9.0.99.1.2 - Outras Receitas - Primarias - Multas e Juros R$ - 
1.9.9.0.99.1.3 - Outras Receitas - Primarias - Divida Ativa R$ 
1.9.9.0.99.1.4 - Outras Receitas - Primarias - Divida Ativa - Multas e Juros R$ - 
Subtotal R$ - 
1.9.2.2.99.1.1 - Outras Restituiçôes - Principal R$ 52.270,39 
95- Deduçao do FUNDEB R$ - 
Subtotal R$ 52.270,39 
Total Arrecadação Geral R$ 106.951.303,95 
2 - PopulaçAo do MunicIpio: 11.476 
3 - Percentual Conforme Populacâo: 7,00% 
4- Limite Máximo das Despesas R$ 7.486.591,28 
Poder Legislativo (7%), conforme art. 29A, CF/88 
5 - Valor Mensal de Repasse R$ 623.882,6 1 
Considerando que limite estabelecido no inciso I, do artigo 29-A da 
ConstituicAo Federal, que determina o limite máximo de despesas do Poder Legislativo de 
7% pela Emenda Constitucional n° 58/2009; 
Considerando que a base de cálculo e de R$ 106.951.303,95 (Cento e seis 
milhOes novecentos e cinquenta e urn mil trezentos e trés reais e noventa e cinco centavos) 
que aplicado o percentual constitucional de 7% (sete por cento) resulta no valor de R$ 
Prefeltura Municipal de Iturama 
1 Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
I' R £ FLIT U RA U ~$ ITURAMA 
FeIiz de quem vive aqul 
7.486.591,28 (sete milhOes quatrocentos e oitenta e seis mil quinhentos e noventa e urn 
reais e vinte e oito centavos); 
Considerando que o valor de R$ 7.486.591,28 (sete milhôes quatrocentos e 
oitenta e seis mil quinhentos e noventa e urn reais e vinte e oito centavos); dividido por 12 
parcelas resulta no valor de R$ 623.882,61 (seiscentos e vinte e trés mil oitocentos e 
oitenta e dois reais e sessenta e urn centavos) mensais de janeiro a dezembro de 2.019; 
Considerando ainda que o Art. 29-A da Constituiçäo Federal estabelece que 
constitui crime do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos 
naquele artigo (Art. 29-A, § 2°); 
Considerando que as referidas parcelas (janeiro, fevereiro de 2019) foram 
menores que o valor fixado neste Decreto, devido a conclusão do fechamento das contas 
do MunicIpio; 
Considerando que nAo haverá nenhum prejuizo, visto que as diferencas 
apuradas dos meses de janeiro e fevereiro de 2.019 serAo compensadas no decorrer do 
exercIcio; 
DECRETA: 
Art. 1° 0 limite de recursos finariceiros a serem repassados ao Poder 
Legislativo Mensalmente no exercicio de 2.019 é da ordem de 14$ 623.882,61 (seiscentos e 
vinte e tres mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e urn centavos) mensais de 
janeiro a dezembro de 2.019; 
Parágrafo ünico. A diferenca apurada referente aos meses de janeiro e 
fevereiro de 2.019, no valor de R$ 89.224,48 (oitenta e nove mil, e duzentos e vinte e 
quatro reais e quarenta e oito centavos) deverão ser compensadas e distribuldas nas demais 
parcelas a serem repassadas durante os meses de Marco a Dezembro do Exercicio de 
2.019, será de R$ 632.805,06 (seiscentos e trinta e dois mil e oitocentos e cinco reais e 
seis centavos) mensalmente. 
Art. 2° Os repasses serâo efetuados ate o dia 20 de cada mês, conforme 
dispositivo constitucional e de acordo corn a Lei n° 4.766, de 19 de Dezembro de 2.018, 
que estima e receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro de 2.019. 
Art. 30 Este decreto entra em vigor na data de sua publicacAo, cessando seus 
efeitos no dia 31 de dezembro de 2.019. 
Iturama-MG, 18 de fevereiro de 2019. 
ANDERSN BER1tIARDES DE OLIVEIRA 
Prefe#o do MunicIpio de Iturama/MG. 
Préfeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jai- dim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000 - Iturama- MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br