norma nº 7301/2019

P F F F F I I U P A U F 
NCYITURAMA 
Feliz de quern vive aqie 
DECRETO N° 7.301, DE 01 DE MARCO DE 2019. 
Readapta a servidora páhlica municipal que 
riienciona. 
0 Prefeito do Municipio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuicôes legais e corn fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgãnica do 
Municipio, 
Considerando, que a servidora Ilda Ferreira de Queiroz, protocolou 
requerimento n° (Processo 824/2019 e Protocolo: 127.475) em 25, de janeiro de 2019 
solicitando readaptacao de funçAo; 
Considerando, que a servidora sofreu redução da capacidade para o trabaiho 
em virtude de doenca incapacitante, verificada por inspecào médica, nos termos do art. 27 
da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando, que a readaptacäo seth efetivada em cargo de carreira de 
atribuicôes afins, respeitada a habilitaco exigida, nos termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando, que a servidora possui habilitacâo exigida para desempenhar 
as funcOes do cargo em que se deu a readaptacAo; 
Considerando, que a readaptacào nâo acarretará aumento ou reduçAo de 
remuneraçAo da servidora, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a servidora p(iblica municipal, Ilda Ferreira de Queiroz, 
readaptada, a partir do dia 01 de marco de 2019, para a funcAo de Agente de Vigilãncia, 
tendo em vista ter sofrido reduçAo da capacidade para o trabaiho decorrente de näo poder 
trabaihar como Ajudante de Servicos Gerais em face ao concurso püblico. 
Art. 20 Será mantida a mesma remuneracao que a servidora ora readaptado, 
percebia como Ajudante de Servicos Gerais. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacâo. 
Iturama-MG, 01 de marco de 2019. 
ANDERS 
Prefeit 
N BERNA' I ES DE OLIVEIRA 
do MunicI'io de Jturama/MG. 
/ 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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