norma nº 7302/2019

P R E F F I T U P A C) 
ITURAMA 
Feliz de queni vive aqut 
DECRETO N° 7.302, DE 01 DE MARCO DE 2019. 
Readapta a servidora piThlica municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuicOes legais e corn fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgãnica do 
MunicIpio, 
Considerando, que a servidora Rita Rodrigues da Silva, protocolou 
requerimento n° (Processo 1349/2019 e Protocolo: 128.000) em 05, de fevereiro de 2019 
solicitando readaptacao de funçAo; 
Considerando, que a servidora sofreu reducao da capacidade para o trabatho 
em virtude de doenca incapacitante, verificada por inspecAo médica, nos termos do art. 27 
da Lei no 2.692/1992; 
Considerando, que a readaptacao será efetivada em cargo de carreira de 
atribuicOes afins, respeitada a habilitaçao exigida, nos termos do § 10 do art. 27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando, que a servidora possui habilitaçao exigida para desempenhar 
as fiincOes do cargo em que se deu a readaptaçAo; 
Considerando, que a readaptacäo não acarretará aumento ou reducAo de 
remuneraçAo da servidora, 
DECRETA: 
Art. 10 Fica a servidora püblica municipal, Rita Rodrigues da Silva, 
readaptada, a partir do dia 01 de marco de 2019, para a funçAo de Agente de Vigilância, 
tendo em vista ter sofrido redução da capacidade para o trabaiho decorrente de nAo poder 
trabalhar como Ajudante de Servicos Gerais face ao concurso páblico. 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneracào que a servidora ora readaptado, 
percebia como Ajudante de Serviços Gerais. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacäo. 
Iturama-MG, 01 de marco de 2019. 
ANDERSO BERN 
Prefeilo '0 MunicIpi 
ES DE OLIVEIRA 
de IturamalMG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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