norma nº 4776/2019

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ITURAMA 
Fehz de quem vive aqul 
LEI N° 4.776, DE 25 DE JANEIRO DE 2019. 
"Autoriza a revisAo geral anual na forma do 
inciso X, do art. 37, da ConstituiçAo Federal e 
reajuste ao vencimento dos servidores püblicos do 
Poder Legislativo do MunicIpio de Iturama/MG e 
di outras providências." 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuiçOes legais previstas no art. 69, da Lei Orgãnica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo do MunicIpio de Iturama, autorizado a 
conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores, corn escopo de preservar 
o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, 
no percentual de 3,43% (trés inteiros e quarenta e três centésimos por cento) de acordo 
corn o Indice Nacional de Precos do Consumidor - INPC-IBGE, acumulado no perlodo 
compreendido entrejaneiro a dezembro de 2018. 
Art. 2° 0 Poder Legislativo fica também autorizado a reajustar o 
vencimento de seus servidores pib1icos no percentual de 3,57% (três inteiros e cinquenta e 
sete centésimos por cento). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo, corn efeitos 
financeiros a partir de 10 (primeiro) de janeiro de 2019. 
lturama/MG, em 25 dejaneiro de 2019. 
ANDERSN BERNA1DES DE OLIVEIRA 
Prefeto do MunicIpo de Irurama/MG 
Autoria: Mesa Diretora. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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