norma nº 4777/2019

P P E I T U R A U U 
NCYITURAMA Fehz de quem vlve aqu 
ES DE OLIVEIRA 
MunicI o de Iturama/MG. 
LE! NO 4.777, DE 30 DE JANEIRO DE 2019. 
"Concede revisão geral anual na forma do inciso 
X, do Art.37, da constituicão Federal aos 
servidores püblicos municipais e dá outras 
providências". 
0 Prefeito do Municipio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuiçOes, corn fundamento no inciso I, do artigo 69. da Lei Orgânica do MunicIpio, 
faz saber que a Cãrnara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo jJo MunicIpio de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a conceder revisâo geral ant(al ao vencimento dos servidores püblicos e 
ao subsIdio de seus agentes politicos, exceto o do Professor de Educaçao 
Básica I - PEB I, pertencente ao Quadro do Magistério Püblico Municipal, corn o escopo 
de preservar o valor aquisitivo da rnoeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo 
inflacionário, no percentual de 3,43% (trés virgula quarenta e trés por cento) acurnulado no 
intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2018 a dezembro de 2018 de acordo 
corn Indice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC/IBGE. 
Parágrafo ünico. A revisào geral constante do caput deste artigo se estende 
aos servidores inativos e pensionistas do poder Executivo Municipal. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuicAo 
básica fixada em lei, exciuldas as vantagens pecuniárias porventura existentes. 
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correrâo por conta de dotacôes 
existentes no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicacAo, corn efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 10 janeiro de 2019, revogadas as 
disposiçôes em contrário. 
Iturama-MG, 30 ejaneiro de 2019. 
ANDERSO 
Prefeito 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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