norma nº 4778/2019

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LE! N° 4778, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 
"Concede revisão geral anual na forma do inciso 
X, do Art.37, da constituição Federal ao 
vencimento do Professor de Educaçäo 
Básica I - PEB I, pertencente ao Quadro do 
Magistério Pñblico Municipal e dá outras 
providências". 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturarna, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuiçOes, corn fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Municipio, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a conceder revisäo geral anual ao vencimento dos Professores de 
Educacao Básica I - PEB I, pertencentes ao Quadro do Magistério Pb1ico Municipal, corn 
o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo 
processo inflacionário, no percentual de 3,43% (trés virgula quarenta e trés por cento) de 
conformidade corn o piso salarial nacional profissional e reajuste de 0,57 (zero virgula 
cinquenta e sete por cento), perfazendo-se no total 4% (quatro por cento) de modo Unico. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei entende-se por vencimento a retribuicào 
básica fixada em lei, exciuldas as vantagens pecuniãrias porventura existentes. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrAo por conta de dotacOes 
existentes no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçào, corn efeitos 
orçamentarios e financeiros retroativos a partir de 10 janeiro de 2019, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
lturarna-MG, 30 de janeiro de 2019. 
ANDE' .QN BE' ARDES DE OLIVEIRA 
Pre 'ito do Mu icípio de IturamaJMG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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