norma nº 4779/2019

P P F F F I T II P A D S NCYITURAMA 
Feliz de quernvive aqu 
LEI N° 4.779, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Proibe o inanuseio, a utilizaçao, a queima, a 
soltura, bern como restringe c condiciona a venda 
de fogos de artificio e artefatos pirotéduicos que 
emitarn qualquer tipo de sam, gerando poluicao 
sonora, como estouros e estampidos no Municipio 
de Iturama e di outras providências. 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuiçôes legais previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Cãmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Fica proibido o manuseio, a utilizaçäo, a queima e a soltura de fogos 
de artificio e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som, gerando poluicâo 
sonora, como estouros e estampidos no Municipio de Iturama/MG, em recintos fechados e 
ambientes abertos, em areas püblicas e locais privados. 
Parágrafo ünico. Para efeito do disposto no caput deste artigo. so 
considerados fogos e artefatos pirotécnicos: 
I - Os fogos de vista corn estampido; 
II - Os fogos de estampido; 
III - Os foguetes, corn ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, corn ou sern 
bomba; 
IV - Os chamados pots-6-feu, 'rnorteirinhos de jardim", "serpentes 
voadoras" ou similares; 
V - as baterias; 
VI - Os morteiros corn tubos de ferro; 
VII - os fogos abrangidos pelo Decreto n° 3.665, de 20 de novembro de 
2000, e; 
VIII - os demais fogos de artificio e artefatos pirotécnicos nào especificados 
nesta lei. 
Art. 2° Fica restrita, condicionada e autorizada a venda de fogos de artificio 
e artefatos pirotécnicos que ernitam qualquer tipo de sorn, gerando poluicAo sonora, como 
estouros e estampidos, apenas para pessoas fisicas ou juridicas que demonstrarern 
justificativa e necessidade técnica par rneio de apresentacâo de parecer ou laudo técnico 
assinado por engenheiro responsável, devidamente credenciado ao CREA do Estado de 
Minas Gerais, ao estabelecirnento comercial localizado no Municipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br 
PR Et 11JA r,F 
ITURAMA 
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Art. 30 o manuseio, a utilizacão, a queirna, a soltura e a venda de fogos de 
artificio em desconformidade corn o disposto nesta Lei Complementar sujeitará os 
infratores a puniçäo progressiva, corn o pagamento de multa e a aplicação das seguintes 
sançôes: 
I - multa de 3 (dois) salários mInlmos vigentes a época da infracão ao 
estabelecimento comercial que vender; 
II - multa de 2 (urn) salários mInimos:vigentes a época da irifraçâo a pessoa 
que comprar ou for flagrada em manuseio, utilizaçao, queima ou soltura; 
III - interdiçäo das atividades por 30 dias, combinada corn a multa prevista 
no inciso I deste artigo, quando o infrator for pessoa jurIdica responsável pelo espetáculo 
pirotécnico; 
IV - aplicaçAo da penalidade cabIvel prevista no Estatuto dos Servidores 
Püblicos Municipais ou na legislaçAo pertinenie, após abertura de sindicância ou inquérito 
administrativo, ao servidor que tenha autorizado o evento corn espetáculo pirotécnico corn 
ruidos; 
V - multa em dobro em caso de reincidência do disposto nos incisos I, II e 
Art. 4° São passiveis e incorrem nas puniçOes estabelecidas no artigo 
anterior, todas as pessoas fIsicas, inclusive as detentoras de funçAo püblica, civil ou militar, 
bern corno toda instituicAo ou estabelecimento, organizacäo social ou pessoa jurIdica, corn 
ou sem fins lucrativos, de caráter püblico ou privado, que descumprir o que dispOe esta Lei 
Complementar ou que se omitir no dever legal de fazer cumprir esta norma. 
Art. 5° Os valores recoihidos por meio das multas previstas por esta Lei 
Complementar serão destinados ao custeio das seguintes aöes: 
I - 40 % das multas revertidas ao FUPA - Fundo de Proteçâo aos Animais, 
a firn de publicacôes e camparihas de conscientizaçAo dà populacAo sobre o disposto nesta 
Lei Complernentar, sobre a posse responsável e sobre os direitos dos animais, alérn de 
oferecer apoio as instituiçôes, abrigos ou santuários de animais e realizar programas 
gratuitos de controle populacional por meio da esterilizaçAo cirürgica de animais. 
II— 30 % das multas revertidas ao FMI - Fundo Municipal dos Idosos, a firn 
de publicacöes e campanhas de conscientizaçOes da populaçâo sobre o disposto nesta Lei 
Complementar, além de oferecer apoio as instituicöes e abrigos de idosos. 
III - 30% das multas revertidas ao FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente de IturamalMG, a fim de publicacöes e campanhas de 
conscientizaçAo da populacao sobre o disposto nesta Lei Complementar, alérn de oferecer 
apoio as unidades denorninadas sob a classificaçAo CEMEI e creches e instituiçOes 
filantropicas de crianças e adolescentes. 
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Avenida Alexandrita, 1314 - Jardirn Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
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Parágrafo ünico. 0 repasse do montante arrecadado em multas definidas por 
esta Lei Complementar ao FUPA, ao FMI e ao FMDCA, seth efetuado no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias a contar do depósito do valor da multa aos cofres municipais. 
Art. 6° 0 Poder Executivo dispOe de 60 (noventa) dias, da data de sua 
publicacão, para expedir Decreto Regulamentador das matérias previstas nesta Lei 
Complementar. 
Art. 7° Altera o inciso I, do artigo 100, da Lei Complementar n.° 10 de 23 
de dezembro de 2003, que passa a vigorar corn a seguinte redaçäo: 
"Art. 100. 
I - o manuseio, a utilizaçAo, a queima e a soltura de fogos de artificio e 
artefatos pirotécriicos que emitam qualquer tipo de som, gerando poluição sonora, como 
estouros e estampidos no MunicIpio de Iturama/MG, em recintos fechados e ambientes 
abertos, em areas pUblicas e locais privados. (NR)" 
Art. 8° Revoga o parágrafo ünico, do artigo 100, da Lei Complementar n.° 
10 de 23 de dezembro de 2003. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor em 01 de agosto de 2019. 
Iturama, 06 de feve 
ANDERSON B RNARD DE OLIVEIRA 
Prefeito do! unicIpio d Iturama/MG. 
Autoria: Todos os vereadores 
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de 2019. 
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