norma nº 4780/2019

• P R E F E I 7 U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quern vive aqui 
LEI N° 4.780, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019. 
"Dispoe sobre o Estatuto Municipal dos Direitos do 
Paciente e da outras providencias." 
0 Prefeito do Municipio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no use das atribuicoes 
legais previstas no art. 69, da Lei Organics Municipal, faz saber que a Camara Municipal aprovou e 
ele sanciona a presence Lei: 
CAPITULO I 
DISPUSIcOEs GERAIS 
Art. 1° Esta Lei dispoe sobre o Estatuto Municipal dos Direitos do Paciente quando 
envolvido em cuidados prestados por servicos de saude de qualquer natureza ou por profissionais de 
saiide no Municipio de Iturama-MG. 
Art. 2° Para os fins desta Lei sao adotadas as seguintes definicoes: 
I — autodeterminacao: capacidade do paciente de se autodeterminar segundo sua 
vontade e suns escolhas, livre de coerrao externs ou influencia subjugante; 
II — diretivas antecipadas de vontade: documento que contem expressamente a 
vontade do paciente quanto a receber ou nao cuidados, procedimentos e tratamentos medicos, a ser 
respeitada quando ele nao puder expressar, livre e autonomamente, a sua vontade; 
III — representante do paciente: pessoa designada pelo paciente, em suas diretivas 
antecipadas de vontade ou em qualquer outro registro escrito, para decidir por ele sobre os cuidados 
a sun saude, nas situacoes em que estiver incapacitado de expressar livre e autonomamente a sua 
vontade; 
IV — consentimento informado: manifestarao de vontade do paciente, livre de 
coercao externs ou influencia subjugante, sobre os cuidados a sua saude, epos ter sido informado, 
de forma Clara, acessivel e detalhada, sobre todos os aspectos relevances sobre o seu diagnostico, 
prognostico, tratamento e cuidados em saude; 
V — cuidados paliativos: assistencia integral a laude prestada por equipe 
multidisciplinar a paciente corn doenca ativa e progressive que ameaca a vida e para a qual nAo ha 
possibilidade de cura, corn o objetivo de promover o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida do 
paciente e de seus familiares, mediante a prevencao e o tratamento para o alivio da dor ado 
sofrimento de natureza fisica, psiquica, social e espiritual; e 
VI — grupo vulneravel: Pessoas que por sua condicao biologics ou psiquica, como 
criancas, idosos incapacitados, individuos corn sofrimento mental grave, estao impedidas de dar o 
seu consentimento livre e esclarecido ou que por sun condicao social, como povos indigenes, 
quilombolas, individuos em situagao de rua, tern dificuldades de cunho cultural e social para 
expressar as suas opcoes ou de opor resistencia a um procedimento que nao estao de acordo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E I T U P A 0 E 4[y ITURAMA - r 
Feliz de quem vive 1qui 
Art. 3° Submetem-se as disposicöes desta Lei, no MunicIpio de Iturama, Os 
profissionais de saüde, os responsáveis por serviços de saüde püblicos, scm prejuIzo do 
cumprirnento da legislacão especIfica Federal, Estadual ou Municipal que rege suas atividades. 
Art. 4° A aplicacão desta Lei nâo afasta Os direitos do paciente quando adquirir ou 
utilizar produto ou servico como destinatário final. 
Art. 5° Os direitos dos pacientes previstos em legislacôes especificas Federal, 
Estadual e Municipal devem ser aplicados em conjunto com os estabelecidos nesta Lei. 
CAPITULO II 
DOS DIREITOS DOS PACIENTES 
Art. 60 0 paciente tern o direito de indicar livremente urn representante em qualquer 
momento de seus cuidados em sade, por meio de registro em seu prontuário. 
Art. 7° 0 paciente tern o direito de contar corn urn acompanhante em consultas e 
internaces, salvo quando o medico ou profissional responsável pelos seus cuidados entender que a 
presenca do acompanhante possa acarretar prejuizo a saüde ou a segurança do paciente ou de 
outrern. 
Parágrafo uinico. 0 acompanhante do paciente tern o direito de fazer perguntas e de 
se certificar se os procedimentos de segurança do paciente estão sendo adotados. 
Art. 80 0 paciente tern direito de ter acesso a cuidados em saide de qualidade, no 
tempo oportuno, e de ser atendido em instalaçOes fisicas limpas e adequadas, bern como por 
profissionais de saüde adequadarnente formados e capacitados. 
Parágrafo i.inico. 0 direito previsto no caput compreende: 
I - o direito de ser transferido para outra unidade de saüde, quando se encontrar em 
condiçôes clinicas que permitarn a transferência em segurança, em conformidade corn seu meihor 
interesse; e 
II - o direito que o registro do atendimento ou dos procedimentos efetuados seja 
encaminhado pelo servico medico de origem ao local de sua transferência. 
Art. 90 0 paciente tern o direito de que sua segurança seja assegurada, o que implica 
ambiente, procedimentos e insumos seguros. 
§ 1° Corn vistas a assegurar a sua seguranca, o paciente tern o direito de realizar 
perguntas aos profissionais de saüde, tais como sobre a higienização das mAos e instrumentos, o 
local correto de seu corpo que será submetido a procedimento cirñrgico ou invasivo, o nome e como 
pode contatar o rnédico que está encarregado de seus cuidados. 
§ 2° 0 paciente tern o direito de ser informado sobre a procedência dos insurnos de 
saide e medicarnentos que ihes sào destinados e de verificar, antes de recebê-los, inclusive 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P P E F E i T U P A 0 F NEvyITURAMA 
FeUz de quern vive aqul 
inlonnacäo sobre a dosagem prescrita, eventuals efeitos adversos e outras que visem assegurar- e 
sua segurança. 
Art. 100 0 paciente tern o direito de nAo ser tratado corn distincào, exclusAo, 
restriçâo ou preferência baseados em raga, cor, religiâo, enfermidade, deficiência, orientaçâo sexual 
ou identidade de género, origem nacional ou étnica, renda, de modo que provoque restricôes em 
seus direitos. 
§ 1° 0 paciente tern o direito de ser chamado pelo nome de sua preferência. 
§ 2° 0 paciente tern o direito de ter suas particularidades culturais, religiosas e de 
outra natureza respeitadas, principalmente quando fizer parte de grupos vulneráveis. 
Art. 11° 0 paciente tern o direito de envolver-se ativamente em seus cuidados em 
saide, participando da decisâo sobre seus cuidados em saüde e do piano terapêutico. 
Art. 12° 0 paciente tern o direito a informaço sobre sua condiço de saiide, o 
tratamento e eventuais alternativas, os riscos e beneficios dos procedimentos, e os efeitos adversos 
dos medicamentos. 
§ 1° A informacâo deve ser acessivel, atualizada e suficiente para que o paciente 
possa tomar uma decisao sobre seus cuidados em saide. 
§ 21 0 paciente tern o direito de urn interprete ou, no caso da pessoa corn deficiência, 
meios de assegurar sua acessibilidade. 
§ 
30 0 paciente tern o direito de ser informado sobre os cuidados que deve adotar 
quando receber alta hospitalar. 
Art.13° 0 paciente tern o direito de ser informado se o tratamento, o medicamento e 
o método diagnóstico são experimentais, bern como de consentir ou de se recusar a participar de 
pesquisa em saide, em conformidade corn as normativas especificas sobre ética em pesquisa. 
Art.14° 0 paciente tern direito ao consentirnento informado,sern coerção ou 
influência indevida, salvo em situaçOes de risco de morte em que esteja inconsciente. 
Parágrafo inico. 0 paciente tern o direito de retirar o consentimento, a qualquer 
tempo, sem sofrer represálias. 
Art.15° 0 paciente tern direito a confidencialidade das inforrnacôes sobre seu estado 
de saüde, tratamento e outras de cunho pessoal, mesmo após sua morte, salvo as exceçôes previstas 
em lei. 
Parágrafo ünico. Os dados e registros referentes ao paciente deverão ser devidamente 
manuseados e arquivados de modo a preservar sua confidencialidade. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.80-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
k)P P R E F E I T U P A 0 E 
ITURAMA 
Feliz de quern vive aqul 
Art.16° 0 paciente tern direito de consentir ou nâo corn a revelaçao de informacOes 
pessoais para terceiros não previamente autorizados, incluindo familiares, exceto quando houver 
determinacâo legal. 
Art.17° 0 paciente tern o direito de ter vida privada respeitada quando submetido a 
cuidados em saüde, o que compreende: 
I - o direito de ser examinado em lugar privado, salvo em situacôes de emergência 
ou de cuidados intensivos; 
11-0 direito de recusar qualquer visita; e 
III - o direito de consentir ou nAo a presenca de estudantes e profissional de saüde 
estranho aos seus cuidados em saüde. 
Art.18° 0 paciente tern direito de buscar segunda opiniäo ou parecer de outro 
profissional ou servico sobre seu estado de saüde ou procedimentos recomendados, em qualquer 
fase do tratamento, bern como de ter tempo suficiente para tomar decisöes, salvo em situaçöes de 
emergência. 
Art.191 0 paciente tern 0 direito de ter acesso ao seu prontuário medico, sem 
necessitar apresentar justificativa, inclusive de obter cópia sem onus, de solicitar retificaçao e de 
exigir que seja mantido em segurança. 
Art.20° 0 paciente tern o direito de ter suas diretivas antecipadas de vontade 
respeitadas pela famIlia e pelos profissionais de saüde. 
Art.21° 0 paciente tern o direito de morrer corn dignidade, livre de dor e de escolher 
o local de sua morte. 
§ 
10 0 paciente tern direito a cuidados paliativos, que seräo fomecidos nos termos 
dos regramentos do Sistema Unico de Saüde, conforme o caso. 
§ 20 Os farniliares do paciente tern o direito de serern apoiados para lidar corn a sua 
doenca. 
CAPITULO III 
DAS RESPONSABILIDADES DOS PACIENTES 
Art.220 Os pacientes säo responsáveis por compartilhar inforrnaçOes sobre doenças 
passadas, intemaçöes medicamento do qual faz uso e outras pertinentes corn os profissionais de 
saüde, visando auxiliá-lo na conducâo de seus cuidados. 
Parágrafo Unico. Os pacientes so responsáveis por: 
I - seguir as orientaçôes do profissional de saüde quanto ao medicarnento prescrito, 
finalizando o tratamento da data deterrninada; 
rj 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R F F F I T IJ P A 0 F NCYITURAMA 
Feliz de quern vive aqui 
II - realizar perguntas, solicitar informaçôes, bern como esciarecimentos adicionais 
sobre o seu estado ou o tratamento quando nAo entenderem; 
III - assegurar que a instituiçäo de saUde guarde urna cópia de suas diretivas 
antecipadas de vontade por escrito, caso tenham; 
IV - indicar seu representante para os fins desta Lei; 
V - rnformar os profissionais de saüde acerca da desistência do tratamento prescrito, 
bern como de mudancas inesperadas em sua condiçAo; 
VI - cumprir as regras e regulamentos dos serviços de saüde; e 
VII - respeitar os direitos dos outros pacientes e dos profissionais de saüde. 
CAPITULO IV 
DOS MECANISMOS DE CUMPRJMENTO DESTA LEI 
Art.23° Incumbe ao Poder Püblico Municipal assegurar o cumprimento desta Lei, 
por meio dos seguintes mecanismos, dentre outros: 
I - divulgacAo ampla e periódica dos direitos e deveres dos pacientes previstos nesta 
Lei; 
II - realizacAo de pesquisas no mInimo bianuais sobre a qualidade dos serviços de 
saüde e a observância dos direitos estabelecidos nesta Lei; 
HI - estImulo a estudos e pesquisas acadêmicas sobre os direitos e deveres dos 
pacientes; 
IV - producAo de relatório anual sobre a implantaçäo dos direitos e deveres dos 
pacientes nas unidades municipais de saáde; 
V - acoihimento de reclamaçAo de paciente, familiar e outros interessados sobre o 
descumprimento dos direitos estatuidos nesta Lei; e 
VI - acompanhamento do processamento pelo órgao ou entidade municipal 
competente da reclamaçâo do paciente, familiar e outros interessados. 
Parágrafo nico. 0 relatório anual constante do inciso IV deste artigo deverá ser 
encaminhado ao Conseiho Municipal de Sai'tde. 
Art.24° A violaço aos direitos dos pacientes dispostos nesta Lei caracteriza-se como 
situaçäo contrária aos direitos humanos, nos termos do disposto ma Lei n° 12.986, de 2 de junho de 
2014. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardirn Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 
P R E F E I T U R A OF 
NkyITURAMA 
Art.25° Esta Lei entra em vigor da data de sua pub1icaco 
Feizde quern vive aqul 
 06 de fevereiro de 2019. 
ANDERSON BE'! ARDES D 
Prefeito do Mu 'icipio de Itur 
OLIVEIRA 
ma/MG. 
Autoria: Vereadores FabrIcio Adão Dias Amaral - Fabricio Amaral e Luiz Paulo Dias de Freitas - 
Paulinho Dias. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Iturama/MG, 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Forte: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br