norma nº 4782/2019

PREFEPIURA DE 
ITURAMA - FeIiz de quern vive aqu 
LEI N° 4.782, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
"Autoriza as desafetacoes das destinaçöes 
originais de area verde para bern püblico de uso 
especial e dá outras providências." 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuicôes, corn fundarnento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Municipio, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 10 Fica autorizada as desafetaçôes das destinacOes originais de area 
verde para bern püblico de uso especial, os imóveis matriculados no S.R.I da Comarca de 
Iturama/MG, sob os nümeros de Matricula 2.740 e o rernanescente da Area Verde 02 
constante de urn todo major da Matricula 15.943, ambas localizada no Bairro Alto da Boa 
Vista. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
Iturama-MO, 19 de Fevereiro de 2019. 
ANDERSON 
Prefeilo d 
RNARD S DE OLIVEIRA 
municIplo 'e Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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