norma nº 4783/2019

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NCYITURAMA 
Feliz de quern vive aqui 
LEI 4.783, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Institul a "Semana de Adoção e Proteção 
Animal" e cia outras providências. 
0 Prefeito do Municipio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuicOes legais previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Fica institulda, no ãmbito do MunicIpio de Iturama, a "Semana de 
AdoçAo e Proteçâo Animal" dedicada ao incentivo de adocào de animais e a 
conscientizaçAo da protecAo e bem-estar animal. 
Art. 2° A "Semana de Adoção e Proteçäo Animal" seth cornernorada, 
anualmente, na ultima sernana do mês de agosto. 
Art. 3° A "Semana de AdocAo e ProteçAo Animal" passa a integrar o 
calendário oficial de datas e eventos do MunicIpio de Iturama. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubIicacio. 
Iturama MG. 19 de fevereiro de 2019. 
ANDERSO 
Prefeito 
BERN 
o Municipi 
ES DE OLIVEIRA 
de IturamalMG 
Autores: Vereadores Paulinho Dias e Fabricio Amaral 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
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