norma nº 4784/2019

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LEI N° 4.784, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 
"Possibilita ao Procurador Juridico do Municipio optar 
pelo regime de dedicação exciusiva e dá outras 
providências". 
0 Prefeito do Municipio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuicôes, 
corn fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Cârnara Municipal 
aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° 0 Procurador Juridico do Municipio poderá optar pelo Regime de Dedicaçäo 
Exciusiva ao cargo que ocupa no funcionalismo municipal. 
§1°. 0 Procurador Juridico optante pelo Regime de Dedicacào Exciusiva receberá 
GratificaçAo de Dedicacào Exciusiva mensal equivalente a 100 % (cern por cento) sobre o 
vencimento do cargo, na seguinte proporco e porcentagem: 
1- 40 % (quarenta por cento) no ato de implemento da presente Lei; 
II- Mais 30 % (trinta por cento) a partir do dia 1°/1/2020; 
LIE- Mais 30 % (trinta por cento) a partir do dia 1.°/1/2021. 
§20. Nào haverá qualquer alteraçAo na carga horária mensal de trabaiho e demais 
beneficios concedidos. 
Art. 21 0 Procurador Juridico do Municipio que estiver sob o Regime de Dedicaçào 
Exciusiva fica proibido de patrocinar qualquer outra causa que ado tenha a Prefeitura Municipal de 
Iturarna como parte ou diretamente interessada no feito. 
§ 1° Fica também proibido a participacäo como Scio em Sociedade de Advogados 
em qualquer situacào. 
§ 2° As proibicôes contidas no caput e no § 1°•nào se estende para Os processos em 
curso e distribuldos ate a data da pub1icaco desta lei, bern como para os que atue em causa própria. 
§ 3° Caso algum Procurador Municipal participe de algurna Sociedade de Advogados 
quando da data de publicacào desta Lei terá o prazo de 30(trinta) dias para desvincular da mesma. 
Art. 3° A partir do momento em que o Procurador Juridico optar pelo Regime de 
Dedicaço Exciusiva terá o direito a gratificaçAo de que trata a presente Lei independentemente de 
parecer e deferimento, ficando a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos autorizada a 
efetuar o seu lançamento. 
Parágrafo ñnico. Em sendo revogada a presente Lei, a Gratificação de Dedicação 
Exciusiva será transformada automaticarnente em Vantagem Pessoal Inominada (VPI), passando a 
integrar a remuneraçâo do Procurador Juridico Municipal, podendo este, caso seja de seu interesse, 
desistir permanentemente da mesma, para voltar a exercer a advocacia privada. 
Art. 40 As despesas decorrentes da aplicaco e execucAo da presente Lei correrào por 
conta de dotaçOes próprias constantes da Lei Orçamentária Anual, suplernentadas se necessário. 
Prefeitura Municipal de Iturama r l'~ 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P P [ I E I T U P A D F 
ITURAMA 
Feliz de quern vive aqui 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 19 de fevereiro de 2019. 
ANDERSOQ BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefei&f do Municipio de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo. 
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