norma nº 4786/2019

P P E F E I T LI P A D 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqul 
LEI N° 4.786, DE 22 DE MARCO DE 2019 
"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e 
a repassar a Creche Deus Menino de 
Iturama/MG, os recursos financeiros nos valores 
especificados, que ihe são transferidos através do 
FUNDEB, e dá outras providncias." 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuicoes, corn fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgãnica do MunicIpio, 
faz saber que a Cãmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e a repassar 
A Creche Deus Menino de Iturama/MO, os recursos frnanceiros nos valores especificados, 
que ihe são transferidos através do FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educaçäo 
Básica, na forma estabelecida no art. 14 do Decreto Federal 6.253/07, para cobrir despesas 
compatIveis corn regras do art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da EducaçAo Nacional, 
deduzidos os valores já repassados a entidade no exercIcio corrente. 
Entidade CNPJ Valor (R$) 
Creche Deus Menino 20.039.160/0001-51 R$ 654.466,20 
Art. 2°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberados mediante a observãncia das regras constantes na Lei Federal no. 13.019, de 31 de 
juiho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e demais 
normas de pertinéncia. 
Art. 30• A entidade beneficiada corn os recursos pübiicos previstos nesta lei, 
submeter-se-á a fiscalizacão do Poder Executivo Municipal, e prestará contas a Prefeitura, 
sobre o recebimento e destinação dos recursos financeiros repassados, nos moldes da 
legisiação pertinente, que dispOem sobre os repasses ao terceiro setor, alérn de prazos e 
normas de elaboraçAo constante do instrumento de parceria e do piano de trabaiho. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrAo por conta 
de dotaçOes existentes no orcamento em vigor, suplernentadas se necessãrio. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Iturama-MG, 22 de marco de 2019. 
ANDERSON BJRNAREES DE OLIVEIRA 
Prefeito do #unicipidde Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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