norma nº 4787/2019

P R F F F I T U P A U 
ITURAMA 
d 
LEI N° 4.787, DE 22 DE MARCO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros as entidades que 
especifica, e dá outras providéncias.". 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuicôes, corn fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do MunicIpio, faz 
saber que a Cámara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercIcio de 2019, as entidades adiante discriminadas, nos valores 
especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Abrigo ao Idoso So! Nascente 05.512.326/0001-11 R$ 120.000,00 
Lar dos Veihinhos Dona Maria Abadia de Freitas 
Lima 
20.053.328/0001-83 R$ 120.000,00 
Art. 20. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serAo 
!ibera1as mediante a observãncia das regras constantes na Lei Federal no. 13.019, de 31 de 
juiho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 30 A prestacào de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislaçao, além de prazos e normas de e!aboracAo constante do instrumento de 
parceria e do plano de trabaiho. 
Art. 40 As despesas decorrentes da execucão desta Lei correrAo por conta de 
dotacoes existentes no orçamento em vigor. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. 
Iturama-MG, 22 de marco de 2019. 
ANDERSON PERNARDFS DE OLIVEIRA 
Prefeito df MunicIpio Iturama-MG. 
Auto: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38,280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br