norma nº 4788/2019

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LEI No 4.788, DE 22 DE MARCO DE 2019. 
"Altera a redaçao, do artigo 70, e inciso V, da Lei 
no 4.766, de 19 de dezembro de 2018. que "Estima 
a Receita e Fixa as Despesas do MunicIpio de 
Iturama/MG, para o exercIcio financeiro de 
2019". 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuicöes, corn fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado corn o artigo 111, ambos 
da Lei Orgãnica do MunicIpio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 10 Art. 1° Fica alterado o artigo 70 e inciso V, da Lei Municipal n° 
4.766, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 70 Durante a execução orçamentária flea o 
Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplernen fares ate o limite de 30% (trinta por cento) 
da despesafixada nesta Lei, para reforcar dotaçôes 
que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: 
V - Criar novas fonte de Recursos as dotaçöes 
orçamentárias já consignadas no orcamento anual, 
bern corno, transferir recursos de urna fonte para 
outra deniro da mesma dotação orçamenfária sern 
onerar 0 lirnite previsto no caput deste artigo, em 
fun ção da alleração na prioridade de execução 
dessasfontes 
Art. 2° Revogam-se as disposiçoes em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. 
Iturama-MG, 22 de marco 2019. 
ANDERSO 'BERN ES DE OLLVEIRA 
Prefeixo '0 MunicIpi i' de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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