norma nº 4789/2019

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PRE ITURA DE 
ITU RAMA 
Feliz do quern vive aqui 
LEI No 4.789, DE 22 DE MARCO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo doar o irnóvel 
urbano scm benefeitorias que menciona, corn 
dispensa de licitacão face ao interesse publico e 
social, e autoriza a desafetacão e 
desmembrarnento e dá outras providências." 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuicôes, corn fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado corn o artigo 111, 
ambos da Lei Orgãnica do MunicIpio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar a LUCIANO 
FRANCISCO DA SILVA, inscrito no CPF no 070.039.346-39, 01 (urn) imóvel urbano 
sern benfeitorias, formado por parte do lote registrado perante o Serviço Registral de 
Irnóveis sob a matricula no. 28.323, localizado no Jardim California, nesta cidade de 
Iturama-MG, corn medidas e confrontacôes conforme memorial descritivo e croqui anexos, 
Os quais fazem parte desta Lei. 
§1°. 0 imóvel de que trata o caput foi avaliado pela ComissAo nomeada 
pela Portaria no 14, de 28 de marco de 2017, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
§ 2° 0 imóvel objeto da presente doacào destina-se, exciusivamente, para 
fins residenciais. 
§ 3° E vedada, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da outorga da 
respectiva escritura püblica, a alienaçAo ou transferéncia do imóvel recebido a tItulo de 
doaçao, ficando, tambérn, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. 
§ 4° Transcorrido o prazo do §3° deste artigo, a transferência do irnóvel 
poderá ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislacäo em vigor. 
§ 5° Fica autorizada a desafetacAo e o desmembramento parcial da 
destinação original de area institucional para bern dominial, o irnóvel matriculados no 
S.R.1 da Comarca de Iturama/MG, sob o nümero de Matricula 28.323 
Art. 2° A dona*ia deverá iniciar a construçäo no imOvel no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, a contar da imissäo na posse, e terminá-la no mesrno prazo 
subsequente. 
Parágrafo ünico. Fica a donatária autorizada a oferecer o imóvel em 
garantia de financiamento para construção residencial no mesmo, hipótese em que as 
cláusulas de reversAo e demais obrigacOes seräo garantidas por hipoteca em 2° grau em 
favor do doador, nos termos do §5°, do Art. 17, da Lei n°.8.666/93, 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone; (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R F F F I T U R A 0 E 
NCYITURAMA 
FeI;z de quernvive aqul 
Art. 3° 0 descumprimento do §3°, do Art.1° e do Art-2' desta Lei, 
acarretará a reversAo do imóvel ao patrimônio do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, sem direito a retencào ou indenizacâo. 
Art. 40 A doacao de que trata esta Lei será efetivada mediante a lavratura da 
escritura pUblica de doacao, da qual constará, obrigatoriamente, a hipôtese do §30, do 
Art. 1°, da presente Lei. 
Parágrafo ünico. As despesas referentes & lavratura e registro da escritura püblica, 
bern como eventual despesa referente ao Imposto Sobre Transmissào Inter-Vivos de Bens 
Imóveis - ITBI serào de inteira responsabilidade da donatária. 
Art. 5° Fica o setor de contabilidade do Municipio de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, em razAo da doacAo que trata a presente Lei, autorizado a promover as 
alteraçoes no balanco patrimonial deste, devendo inlormá-las ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o órgão 
pblico responsável pela fiscalizacAo do cumprimento das obrigacOes definidas nesta Lei. 
Art. 70 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo, ficam revogadas 
as disposicOes em contrãrio. 
Iturama/MG, 25 de fevereiro de 2019. 
ANDERSO 
Prefeito 
BERN 'I ES DE OL1VEIRA 
do MunicIpio de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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