norma nº 4790/2019

P R F F F I T IJ P A El F NCYITURAMA 
FeIiz de quem vive qui 
LEI No 4.790, DE 22 DE MARCO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de 
Propriedade do Municipio de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, corn dispensa de Iicitaço face o 
interesse social municipal e autoriza a desafetação e 
desmembramento e dl outras providências" 
0 Prefeito do Municipio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuicOes legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessào de Direito 
Real de Uso, corn dispensa de licitaçâo, face o interesse econômico municipal, de parte da 
propriedade situada no PerIrnetro Urbano do municipio e comarca de Iturama/MG, corn a 
Area de 840,00 m2 corn as seguintes medidas e confrontacôes "iniciando o referido roteiro a 
uma distancia de 28,90 metros do cruzamento do alinhamento predial da rua Armando 
Fratari corn a Av Alexandrita, medindo na dita avenida; medindo 40,00 metros de frente, 
igual medida nos fundos e 21,00 metros nas laterais; confrontando pela frente corn a Av. 
Alexandrita, nos fundos conirontando corn area remanescente da matricula 44.408; de 
ambos os lados confrontando corn area remanescente da matricula 44.408, perfazendo urna 
area de 840,00m2. lote este sern benfeitorias" conforme Memorial Descritivo e Croqui 
anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 2° A area descrita no Artigo 10 desta lei, destinar-se-á exclusivamente a 
instalação e funcionamento do Instituto Arte e Cultura, servindo de escritório e local para 
realizacào das atividades de associaçöes de defesa de direitos sociais ligadas a cultura e a 
arte. 
§ 10. 0 imóvel de que trata o Artigo 10. fora Avaliado pela CornissAo de 
Avaliaçâo nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de marco de 2017, no valor total de R$ 
155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mu reias), conforme Laudo de Avaliação que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
§ 2° Fica autorizada a desafetaçAo e o desmembramento da destinação original de 
area institucional para bern dorninial, de parte do irnóvel matriculado no S.R.l da Comarca de 
Iturama/MG, sob o nümero de Matricula no 44.408, corn as medidas e confrontaçOes conforme 
memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
Art. 3° 0 imóvel de que trata o artigo 11°desta Lei retornará a posse do 
Municipio de Iturama, se ate 31 de Dezembro de 2024, nào se tiver concluido as obras 
necessárias a instalacão naquele local da referida empresa. 
Parlgrafo ünico. Além das hipóteses descritas no capul deste artigo, o 
imóvel de que trata o artigo 10 desta Lei retomará a posse do Municipio de Iturama, Estado 
de Minas Gerais: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
AvenidaAtexandrita, 1314 - Jarchm ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Feliz de quem vive equi 
a) corn a interrupcão da atividade da empresa por prazo superior a (02) dois 
anos, scm motivo que ajustifique, segundo o interesse pUblico; 
b) corn a extincão da empresa Concessionária; 
c) corn a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito 
Real de Uso a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro onus real irnobiliário, scm a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 40 A destinacâo da area mencionada no artigo 1° desta Lei nào poderá 
ser alterada, sob pena da presente ConcessAo de Direito Real de Uso ser imediatamente 
revogada. 
Art. 5° A presente Concessâo de Direito Real de Uso, concedida a tItulo 
gratuito, terá vigência por 50 (cinquenta) anos, a contar da data de publicacAo desta Lei, 
facultada sua prorrogacäo por igual perlodo, mediante manifestacAo escrita, corn 
antecedência minima de 06 meses, observado o interesse da Administracào e a legislacâo 
pertinente. 
Art. 6° Do instrurnento que forrnalizar a presente Concessão de Direito Real 
de Uso constará obrigatoriamente que as benleitorias realizadas pela Concessionária 
durante a vigência da presente Concessào de Uso sero revertidas ao patrimônio do 
MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer 
indenizaçâo, se aquela, voluntariamente, após explorar o imóvel descrito no Artigo 1° desta 
Lei por mais de 50 (cinquenta) anos, desvia-o de sua finalidade. 
Art. 70 Säo obrigacOes da Concessionária: 
I - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo 1° 
desta Lei, especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de 
água, esgoto, luz e telefone; 
II - obter as licencas necessárias para a exploracâo da atividade constante 
do Artigo 20desta Lei; 
III - evitar todo e qualquer tipo de invasâo, podendo tornar as medidas 
judiciais que julgar necessárias para proteger a posse do irnóvel descrito no artigo 1° desta 
Lei; 
IV - cumprir as normas de posturas, sade, seguranca pUblica, 
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bern como aquelas inerentes a atividade que 
será desenvolvida; 
V - permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional 
de açOes e atividades da Administração nas estruturas construIdas. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
L Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www,iturama.mg.gov.br 
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Feliz de qLlern vIVE? aqul 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas as 
expensas exciusivas da Concessionária, inclusive emolumentos, custas, taxas, despesas 
notoriais e registrais, bern assim tributos a elas relativos. 
Art. 9° As Secretarias Municipais de Obras PibJicas e Servicos Urbanos e 
de Indüstria, Comércio e Turismo do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
serão os órgâos püblicos responsáveis pela fiscalizacao do implemento das obrigaçöes 
definidas nesta Lei. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicaçAo. 
Iturama-MG, 22 de marco de 2019. 
ANDERSpN BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefe r do Municipio de Jturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.4S7-242/0001-74 www.iturarna,mg.gov.br