norma nº 4793/2019

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Feliz de c;ueni vive aqul 
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LEI N° 4.793, DE 22 DE MARCO DE 2019. 
"Regulamenta o art. 58 e seu § 6°, da Lei 
Complementar n° 10, de 23 de dezembro de 2003, 
dispôe sobre a limpeza de terrenos baldios de 
particulares e dá outras providências." 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de 
Iturama/MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuiçOes que ihe são conferidas por 
lei, faz saber que a Cãmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente 
conservados pelos proprietários no que diz respeito a limpeza dos mesmos através do uso 
da capinacAo ou outros meios adequados. 
Art. 20 Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, Os terrenos 
sem construces, os terrenos corn construcöes e desabitados, os imôveis e os terrenos que 
ernbora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saüde da vizinhança. 
Parágrafo ünico. Não será permitida, em qualquer outra hipótese a 
existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depOsito de resIduos ou entulhos. 
Art. 3° Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos: 
I - A capinagem mecânica e/ou manual, rocagem do mato manual e/ou 
mecânica, eventualmente crescido no terreno; 
II - RemoçAo de detritos, entuihos e lixos que estejam depositados no 
terreno baldio. 
Parágrafo inico. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetacAo, 
lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados. 
Art. 4° Qualquer municipe poderá reclamar por escrito, através de 
requerimento enderecado ao Chefe do Poder Executivo, a existência de terrenos baldios 
que necessitem de limpeza. 
Parágrafo ánico. 0 munIcipe terá seu requerimento protocolado e isento de 
taxas de expediente e sua reclamaçao deverá ser comprovada por Auditor Fiscal de Obras e 
Posturas ou Auditor Fiscal Sanitário do MunicIpio. 
Art. 5° A fiscalizacAo sera exercida através dos fiscais de Obras e Postura 
ou Sanitário, que fica.rAo incumbidos de realizar inspecOes, lavrar notificacOes, autuar e 
multar, além de outros procedimentos administrativos que se tomarem necessários. 
Art. 6° Constatada pela fiscalizaçAo a existéncia de terreno baldio que 
infrmnja ao disposto no art. 10 desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração. 
Parágrafo ñnico. Do Auto de InfraçAo, lavrado corn clareza, sem omissOes 
e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, nAo ressalvas, constarâo obrigatoriamente: 
I - A mençao do local, data e hora da lavratura; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNN 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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II - A qualificaco do infrator ou infratores e, se existirem, das testernunhas 
presenciais e denunciantes; 
III - A localizacäo do irnóvel e a descricao do fato e dos elementos que 
caracterizam a infraçAo; 
IV - 0 dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada; 
V - A intimacào do autuado, quando for possIvel; 
VI - A assinatura, o nome legIvel e o cargo da autoridade fiscal que 
constatou a infiaçAo e lavrou o Auto. 
Art. 7° Lavrado o presente Auto de Infraçäo o proprietário do imóvel ou 
possuidor será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 10 (dez) 
dias, sob pena de aplicação de multa. 
§ 10 0 prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável. 
§ 2° 0 art. 10 e o art. 3° deverão estar impressos na notificaçào emitida pelo órgo 
competente. 
Art. 8° Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele 
obrigado a comunicar o setor competente do MunicIpio para que efetue nova vistoria no 
local e ateste a execuçAo do serviço em campo, o que deverá constar na própria 
notificaçAo. 
Art. 9° 0 proprietário ou possuidor do terreno será considerado 
regularmente notificado mediante: 
I - Notificacäo por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo 
fiscal competente; 
II - NotificaçAo por via postal corn aviso de recebimento (AR); 
III - NotificacAo por edital püblico divulgado no Diário Oficial do 
MunicIpio ou do Estado; 
Art. 10. A notificaçäo será feita por edital, quando o proprietário ou 
possuidor do imóvel a qualquer tItulo näo for identificado, nAo for encontrado ou recusar￾se a receber a intimacão. 
Art. 11. Esgotado o prazo inicial o mesmo estará sujeito a multa de 10 (dez) 
Valores de Referência do MunicIpio (VRM), e/ou na forma da Lei n° 2.228/1.984 (Código 
Tributário MunicIpio de Iturama) e demais legislaçôes pertinentes. 
Art. 12. Findo o prazo, fica o MunicIpio obrigado, no prazo de 15 (quinze) 
dias, a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Obras Ptib1icas e Serviços 
Urbanos, sem prévio aviso ou interpelação e scm qualquer direito a reclamaçOes ficando o 
proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres püblicos municipais as 
despesas efetuadas ou contratar empresas, correndo as respectivas despesas por conta do 
proprietário ou possuidor do imóvel, acrescido de 20% (vinte por cento) a tItulo de 
administração. 
§ 1° 0 Infrator näo poderá opor qualquer resistência a execucäo dos serviços 
referido neste artigo, por parte do MunicIpio, sob pena de ser requerida forca policial e/ou 
autorizaçAo judicial. 
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ANDERSON 
Prefeilo 
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MunicIpio "e Iiurama-MG 
§ 2° Em caso de terreno nAo habitado, cercado por qualquer modalidade de 
construção, poderá o MunicIpio, através da Secretaria Municipal de Obras Püblicas e 
Servicos Urbanos, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de trancallacre, podendo 
ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro elou cerca) para efetuar o 
serviço, objeto da notificaço. 
§ 3° Caso seja efetivada qualquer das medidas do § 2° deste artigo, o 
MunicIpio de Iturama nâo será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano 
causado, mediante prévia notificacao. 
§ 4° Os valores dos serviços realizados serâo fixados por Decreto do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 13. ConcluIdos os trabaihos pelo MunicIpio, o infrator será notificado a 
efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Paragrafo ünico. Se o pagamento nâo se realizar no prazo determinado, o mesmo estará 
sujeito a multa de 20% (vinte por cento) do débito total. 
Art. 14. 0 débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito em 
divida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de 
mora e correcAo monetária, nos termos da Lei. 
Art. 15. Para efeitos desta Lei, os prazos serAo continuos, excluindo-se na 
sua contagern o dia do início e incluindo-se o do vencimento. 
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correräo a conta das dotacöes 
orcamentárias próprias. 
Art. 17. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto no prazo de 
60 (sessenta) dias, fixando os valores relativos aos serviços a serem executados pelo 
MunicIpio corn base nesta Lei, tanto para a rocada rnanual/máquinas em metro quadrado 
(m2), quando for o caso, bern como para a retirada de lixos e entuihos depositados 
impropriamente por metro cübico (m3). 
Parágrafo ãnico. Nos valores fixados na forma deste artigo, deverào estar 
computadas as despesas corn a remoçAo dos rejeitos da capinacão e limpeza. 
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
IturamalMG, 22 de . .r'o de 2019. 
Autor: Carlos Alberto Correa da Silva - CARLJTO. 
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