norma nº 4795/2019

F'RFEITkJPA DE 
ITURAMA 
Feltz do quern vwe aqut 
LEI N° 4.795, DE 04 DE ABRIL DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros as entidades 
que especifica, e dá outras providências." 
0 Prefeito do Municipio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuicöes, corn fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Municipio, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sane iona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercIcio de 2019, as entidades adiante discriminadas, nos valores 
especificados, recursos provenientes da (ProtecAo Especial - AcAo Continuada): 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
AssociaçAo de Pals e Amigos dos Excepcionais 
de Iturama - APAE 
23.368.145/0001-45 R$ 57.000,00 
Art. 20. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serAo 
liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
juiho de 2014, aiterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 30• A prestaçâo de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legisiacao, alérn de prazos e normas de eiaboracAo constante do instrumento 
de parceria e do piano de trabaiho. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execucäo desta Lei correro por conta 
de dotaces existentes no orçamento em vigor. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Iturama-MG, 04 de abril de 2019. 
ANDEI 
Pre 
ON BERNA*DES DE OLIVEIRA 
io do Municzio de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida A1e<andrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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