norma nº 4796/2019

P P F F F I I U P A U 
N4CYITURAMA 
Feliz de quem vive aqu' 
Iturama-MG, 0 eabril de 2019. 
ANDES ON BE 
Prefito do Mun Ipio de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
ES DE OLIVEIRA 
LEI N° 4.796, DE 04 DE ABRIL DE 2019. 
"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber 
e a repassar a APAE - (Associaçao de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG), os 
recursos financeiros nos valores especificados, 
que Ihe são transferidos através do FUNDEB, e 
dã outras providências." 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuicôes, corn fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Municipio, 
faz saber que a Cámara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e a 
repassar a APAE (Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG), os 
recursos financeiros nos valores especificados, que ihe são transferidos através do 
FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educacao Básica, na forma estabelecida no art. 
14 do Decreto Federal 6.253/07, para cobrir despesas cornpativeis corn regras do art. 70 da 
Lei de Diretrizes e Bases da EducacAo Nacional, deduzidos os valores já repassados a 
entidade no exercIcio corrente. 
Entidade CNPJ Valor (14$) 
Associaçào de Pals 
Excepcionais de Iturama 
e Amigos 
- APAE 
dos 23.368.145/0001-45 R$ 184.645,80 
Art. 2°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serAo 
liberados mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
juiho de 2014, alterada pela Lei Federal no. 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e demais 
normas de pertinência. 
Art. 3°. A entidade beneficiada corn os recursos piblicos previstos nesta lei, 
subrneter-se-á a fiscalizaçAo do Poder Executivo Municipal, e prestará contas a Prefeitura, 
sobre o recebimento e destinacao dos recursos financeiros repassados, nos moldes da 
legislacAo pertinente, que dispöern sobre os repasses ao terceiro setor, além de prazos e 
normas de elaboracAo constante do instrumento de parceria e do piano de trabaiho. 
Art. 40• As despesas decorrentes da execuçAo desta Lei correrão por conta 
de dotaçOes existentes no orçamento em vigor, supiementadas se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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