norma nº 7307/2019

P R F F F I T U R A 0 E 
NCYITURAMA 
Feliz de quem vive aqul 
DECRETO N° 7.307, DE 01 DE MARCO DE 2019. 
Fixa prazo para pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano- IPTU, Taxas de 
servicos urbanos e expediente e a contribuição 
para o custeio de iluminaçâo püblica, para o 
exercIcio de 2019. 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuiçes legais, corn suporte no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgãnica do 
MunicIpio e corn supedãneo no artigo 17, da Lei n° 2.228 (Codigo Tributário 
Municipal); 
DECRETA: 
Art. 1° 0 Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, a taxa de serviços 
urbanos e expediente e a contribuicAo para custeio de iluminacAo püblica para o 
exercIcio de 2019, seräo lancados e arrecadados em ate 06 (seis) parcelas, corn os 
seguintes vencimentos: 
I- Cota Unica ou Primeira Parcela no dia 10 de maio de 2019- para 
todos os Setores, inclusive para o Distrito de Alexandrita- MG; 
II- Segunda Parcela no dia 10 de junho de 2019 para todos os 
Setores, inclusive para o Distrito de Alexandrita- MG; 
III- Terceira Parcela no dia 10 de julho de 2019- para todos os 
Setores, inclusive para o Distrito de Alexandrita- MG; 
IV- Quarta Parcela no dia 12 de agosto de 2019- para todos os 
Setores, inclusive para o Distrito de Alexandrita- MG; 
V- Quinta Parcela no dia 10 de setembro de 2019- para todos os 
Setores, inclusive para o Distrito de Alexandrita- MG; 
VI- Sexta Parcela no dia 10 de outubro de 2019- para todos os 
Setores, inclusive para o Distrito de Alexandrita- MG; 
Art. 2° Fica Revogado o Decreto n° 7.254, de 18 de dezembro de 2018, 
na sua integralidade. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Iturama-MG., 01 . ....ço ae2019. 
ANDERSON RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito / unicipal de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br