norma nº 7312/2019

P P P F P I I U P A U P 
ITURAMA 
Feliz de quem vve aqui 
DECRETO N° 7.312, DE 05 DE MARCO DE 2019. 
"Dispöe sobre a 2 Plenária Municipal de Saüde 
do Municipio de Iturama-MG". 
0 Prefeito do Municipio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuicoes legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. 10A 2 Plenária Municipal de Saüde é o forum máximo de deliberacão 
da Politica de Saüde conforme dispôe a Lei Federal 8.142/90. 
Art. 2° Conforme deliberacao do Conseiho Municipal de Saide, na data de 
26 de fevereiro de 2019; 
Consideraçäo, Conforme Decreto no 9.463, de 08 de agosto de 2018, que 
dispoe no art. 3°. - que: A 6a Conferéncia Nacional de Saüde será realizada nas seguintes 
etapas: I - Municipal, no periodo de 02 de janeiro a 15 de abril de 2019, II - Estadual e 
Distrital, no perlodo de 16 de abril a 15 de junho de 2019, III- Nacionai, no periodo de 28 a 
31 dejulhode2Ol9. 
ConsideracAo, Conforme Resoluçào CNS No 594, de 9 de agosto de 2018, 
no Art. 6°, §1' Os Conseihos Municipais de Saüde que tiverem realizado Conferéncia 
Municipal de Saiide, nos i'iltimos dois anos, cujo objetivo tenha sido eleger propostas para 
piano de saüde, deverá realizar nova conferência ou plenária, ambas corn carga horãria 
minima de oitos horas. 
Art. 3° Fica convocada a 2 Plenária Municipal de Saüde do Municipio de 
Iturama para o dia 09 de abril de 2019. 
Art. 4° 0 tema central da 21 Plenária será: "Democracia e Sañde: Saüde 
como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS". 
Eixos Temáticos: 
I - Saüde como Direito; 
II - Consoiidação dos princIpios do Sisterna Unico de SaUde (SUS); e 
III - Financiamento adequado e suficiente para o SUS. 
Art. 50A 2 Plenária Municipal de Saüde, será realizada na Câmara 
Municipal de Iturama. 
Art. 60A 2 Plenária será presidida pelo Prefeito Municipal e coordenada 
pela Secretaria Municipal de Saüde. 
Art. 7° As normas de organizaçâo e funcionamento da Plenária seräo 
expedidas em Portaria deliberadas pelo Conselho Municipal de Saüde e publicadas pela 
Secretaria Municipal de Saiide. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18,457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P P E P E I T Li P A 1) E NEYITURAMA 
Feliz de quern vive aqui 
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Iturama MG, 05 de arço de 2019. 
ANDERSO 
Prefeito 
BERN 'ESDEOLIVEIRA 
o'MunicIpio de Iturama/MG. 1
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