norma nº 970/1974

LEI Nº 970 de 11.06.74
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Será concedido uma redução de 30% no caso de pagamento
integral da Taxa de Serviços Rurais até o dia 30 de junho de 1974.
Art.2º- Para o exercício fiscal de 1974, excepcionalmente, o vencimento
do prazo para pagamento da primeira prestação do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana vencerá no último dia útil do mês de junho de 1974.
Parágrafo único- Fica revigorado o parágrafo único do art.3º, da lei 959,
de 06 de maio de 1974, até 30 de junho de 1974.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 11 dias do mês de junho de
1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal